"A Gestão Ambiental a nível nacional, regional e global é fundamental para alcançar a sustentabilidade do meio ambiente" - Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente/PNUMA
Como o Sistema de Justiça pode atuar para aprimorar a tutela do meio ambiente, contribuindo para que o país cumpra as metas da Agenda 2030 das Nações Unidas sobre proteção ambiental e combate às mudanças climáticas? Para apontar caminhos, será realizado na terça-feira (22/6), a partir das 9h, o “Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030”, com transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no YouTube.
O encontro vai reunir representantes do Judiciário, do Executivo, de entidades internacionais, do Ministério Público e das associações de cartórios para debater, entre outras questões, como os Laboratórios de Inovação e o recém-aprovado SireneJud – base de dados que acompanha o desmatamento em terras indígenas e florestas públicas e serve de insumo para atuação do Judiciário e do Ministério Público – podem contribuir para a agenda ambiental e climática.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, estará na abertura, junto com a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, Marina Gross. A conselheira do CNJ ainda participa do primeiro painel, às 10h, com o tema “Mudança climática, florestas e Acordo de Paris. SireneJud”, junto com secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, e Carlos Vinícius Alves Ribeiro, membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ao longo do dia, também serão discutidos temas como registros públicos, dados e cadastros administrativos sobre florestas públicas e terras indígenas e a importância das corregedorias na interseção com as serventias extrajudiciais.
Às 16h, tem painel sobre a indexação do número único dos processos ao município ou local do dano ambiental, com a conselheira do CNJ Flávia Pessoa, as juízas auxiliares do CNJ Ana Lúcia Aguiar e Lívia Marques Peres, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Marcio Luiz Coelho de Freitas, e o delegado da Polícia Federal Rubens Lopes.
Uma nova ferramenta irá auxiliar o Poder Judiciário na verificação e no controle da poluição e do desmatamento das florestas, garimpo ilegal e uso ilegal da terra, entre outros crimes ambientais previstos em lei. O SireneJud utiliza a base de dados de vários órgãos públicos e privados e estará à disposição das investigações e inquéritos policiais e da Justiça para esclarecer e contribuir para a realização da reparação de danos ambientais.
Os detalhes do também denominado Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional foram apresentados, nessa terça-feira (15/6), ao Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. O projeto atende a propostas construídas pelos integrantes da sociedade civil que compõem o colegiado coordenado pelo ministro Luiz Fux. As diretrizes de funcionamento do SireneJud foram aprovadas em sessão conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“A partir de agora, todas as ações ambientais passarão a ser georeferenciadas, permitindo que o Judiciário tenha a exata noção do dano ambiental a ser reparado. Com o Painel, o Judiciário deixa de ser um mero espectador para ser um agente ativo no combate ao desmatamento florestal”, explicou o secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e juiz auxiliar da Presidência do conselho, Marcus Lívio Gomes. Ele afirmou que o SireneJud amplia a transparência dos dados do Poder Judiciário e contribuirá também para a mensuração do acervo processual ambiental. Os dados também servirão de base para a formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente.
O painel contará com informações disponíveis sobre a tramitação processual no país da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud). Por meio dele, a área em questão poderá ser localizada tanto em ações judiciais em curso quanto naquelas que já foram julgadas ou baixadas. Será possível filtrar ações semelhantes, com informações sobre tempo de julgamento e andamento do processo e ainda a instância em que tramita. Esses dados poderão ser cruzados a fim de solucionarem suspeitas de crimes, cumprimentos de Termos de Ajustes de Conduta (TACs) ou investigações no âmbito das ações judiciais, para fins de reparação do dano, por exemplo.
O diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Wilfredo Pacheco, lembrou que foi feita uma parametrização de assuntos referentes ao meio ambiente, com mais de 800 mil ações, entre processos já julgados e em andamento, do norte ao sul do país. “A partir daí, criamos camadas de informações relativos aos processos, com distinções variadas. Temos informação sobre o grau em que a ação tramita, município, órgão julgador, se na Justiça Federal ou estadual, além do status do julgamento e do processo, entre outras informações”.
Funcionalidades
Graças à inteligência artificial, ao sensoriamento remoto via satélite e ao geoprocessamento, a plataforma desenvolvida pelo CNJ oferecerá a magistrados e magistradas responsáveis por julgar ações ambientais um mapeamento dinâmico e interativo das áreas envolvidas na ação judicial. A lista de fontes de dados que estarão à mão para o julgamento de ação ambiental é extensa e inclui até o mapa das rodovias brasileiras produzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Estará disponível, por exemplo, um mapa de uma área em disputa com dados sobre a propriedade do terreno, extraídos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). O primeiro sistema é operado pelo Serviço Florestal Brasileiro enquanto o segundo é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ambos vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com poucos cliques, a consulta indicará se a propriedade já foi ou é objeto de processo judicial.
Se o espaço geográfico em análise estiver sobreposto a uma unidade de conservação, floresta ou parque nacional, a sobreposição será identificada no cruzamento do mapa com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), do Ministério do Meio Ambiente. O sistema armazena uma cartografia multidimensional do Brasil, com dados das bacias hidrográficas, zoneamentos ecológico-econômicos, desmatamentos, entre outros.
Nos casos em que a demanda envolver suspeita de crime ambiental, a Justiça poderá sobrepor ao mapa fundiário alertas de desmatamento fornecidos pelo projeto PRODES, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e do Projeto de Mapeamento Anual do Uso e Cobertura da Terra no Brasil (MapBiomas), uma rede de organizações públicas e do terceiro setor que monitora o uso e a cobertura da terra no Brasil.
Reparação
O pesquisador sênior Adalberto Veríssimo, co-fundador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e membro do Observatório do Meio Ambiente do CNJ, ressaltou a importância do meio ambiente se transformar em uma agenda prioritária para o Judiciário e fez um alerta para que os crimes não fiquem sem punição e nem o meio ambiente sem reparação. “A maioria do desmatamento na Amazônia é ilegal. Esse painel contribuirá para não permitir que esses crimes fiquem impunes, pois saberemos exatamente onde estão os ilícitos ambientais e chegaremos no CPF do infrator. Mas é fundamental que o dano seja reparado, que a área desmatada seja realmente recuperada. E que as multas não fiquem paradas em fundos”.
O pesquisador também afirmou que há boas iniciativas e interesse do setor privado em participar desse engajamento ambiental. E lembrou que o acordo de Paris está longe de ser cumprido pelo Brasil. “Nosso país tem uma meta modesta, de 12 milhões de hectares de reparação, e não resolveu nem 1% disso”.
A diretora global de sustentabilidade da Natura, Denise Hills, elogiou as ações que o Judiciário vem tomando em defesa do meio ambiente e também defendeu a destinação das multas para a reparação dos danos ambientais. “Isso é para que as condenações, de fato, sejam um mecanismo de fomento dessa nova economia de floresta em pé, proporcionando, ao mesmo tempo, alternativa de renda e crescimento sustentável”.
O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM), Carlos Bocuhy, alertou em relação ao desmatamento ilegal na Amazônia e a falta de investimento em pesquisa. “Causa muita preocupação que, na Amazônia, grande parte das espécies não foi catalogada, nem sequer identificada. Desconhecemos o que estamos perdendo em biodiversidade. Muitos animais deixam seus ninhos e não escapam nem do incêndio, nem do desmatamento. Não temos sequer como dimensionar o dano ambiental do qual estamos falando. É preciso investir na pesquisa científica. O que significa essa extração gigantesca e ilegal de madeira? Essa conta precisa ser feita e é pelo Judiciário”.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e especialista em Direito Ambiental Herman Benjamin reforçou a importância das medidas tomadas no âmbito do Observatório e citou o ineditismo desse trabalho em todo o mundo. “Saúdo o CNJ e todos que estão, de alguma forma, envolvidos com esse trabalho. O Judiciário brasileiro, liderado pelo ministro Fux, é o primeiro no mundo a ter uma experiência em tecnologia viável para países ricos e pobres que tem a ver com um dos valores intangíveis mais importantes na proteção do meio ambiente que é gerar informação e dar publicidade a essa informação".
Vídeo da 3ª Reunião do Observatório do Meio Ambiente
