FEDERAL
Consulta em : www2.camara.gov.br
Lei complementar nº. 140, de 8 de dezembro de 2011
– Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput
e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal,
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do
meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e
altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei nº. 12.533, de 2 de dezembro de 2011 – Institui o
Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças
Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.
Decreto nº. 7643, de 15 de dezembro de 2011 – Altera
o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010,
que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional
sobre Mudança do Clima (PNMC).
Decreto nº. 7640, de 9 de dezembro de 2011 – Altera o
art. 152 do Decreto n
o
6.514, de 22 de julho de 2008, que
dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente e estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações.
Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente
(Conama) nº. 448, de 18 de janeiro de 2012 - Altera os
arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de
5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama).
Resolução Conama nº. 436, de 22 de dezembro de 2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anterior a 2 de janeiro de 2007.
Resolução da Agência Nacional de Água (ANA) nº. 860, de 16 de dezembro de 2011 - Aprova os Atos que especifica referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH).
Resolução ANA nº. 833, de 5 de dezembro de 2011 - Estabelece as condições gerais para os atos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União emitidos pela Agência Nacional de Águas (ANA) e dá outras providências.
Resolução ANA nº. 724, de 3 de outubro de 2011 - Estabelece procedimentos padronizados para a coleta e preservação de amostras de águas superficiais para fins de monitoramento da qualidade dos recursos hídricos, no âmbito do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA).
Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 135, de 14 de dezembro de 2011 - Aprova o documento "Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH): Prioridades 2012-2015", como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.
Resolução do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) nº. 4, de 2 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros, procedimentos e regras para a aplicação da bonificação em contratos de concessão florestal de florestas públicas federais, e dá outras providências.
Resolução SFB nº. 5, de 2 de dezembro de 2011 - Estabelece os indicadores técnicos e os critérios de elaboração de propostas e julgamento do processo licitatório para as concessões florestais federais, e dá outras providências.
Resolução SFB nº. 6, de 6 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução.
Portaria conjunta nº. 472, de 9 de dezembro de 2011 - Estabelece o apoio e cooperação mútua entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) eo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para a gestão das Florestas Nacionais que elenca, visando a sua implantação efetiva para fins do manejo florestal sustentável de seus recursos, por meio da instituição da Comissão de Apoio a Gestão das Florestas Nacionais e dá outras providências.
Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº. 2914, de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Instrução Normativa do Fundação Nacional do Índio (Funai) nº. 1, de 9 de janeiro de 2012 – Estabelece normas sobre a participação da Funai no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.
Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nº. 17, de 29 de dezembro de 2011 – Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Instrução Normativa Ibama nº. 15, de 6 de dezembro de 2011 – Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.
Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes (ICMBio) nº. 20, de 22 de novembro de 2011 – Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental.
Projetos de lei (PL) PL nº. 2909/2011 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.
PL nº. 2900/2011 – Estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.
PL nº. 2874/2011 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da conservação e uso racional da água nas edificações.
PL nº. 2863/2011 – Acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos.
ESTADUAL
Consulta em : www.al.sp.gov.br
Lei nº. 14.691, de 6 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica.
Decreto nº. 57.689, de 27 de dezembro de 2011 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.479, de 1º de novembro de 2011, que institui o Programa Estadual Água é Vida, para veicular minuta-padrão de convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo com os municípios participantes.
Portaria da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) nº. 50, de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de padronização de procedimentos relacionados à Reserva Legal no Sigam (Sistema Integrado de Gestão Ambiental).
Resolução da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SMA) nº. 74, de 27 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.
Resolução SMA nº. 05, de 19 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições entre as suas entidades vinculadas e disposições correlatas
Resolução conjunta da Secretaria de Meio Ambiente (SMA)/ Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA)/ Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania (SJDC) nº. 1, de 27 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.
Deliberação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) nº. 287, de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o recolhimento por parte dos prestadores dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo regulados pela Arsesp da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007.
Deliberação Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) nº. 140, de 13 de dezembro de 2011 - Prorroga a validade da Deliberação CRH nº 90 de 10 de dezembro de 2008, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Deliberação CRH nº. 139, de 13 de dezembro de 2011 - Aprova minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 2012-2015.
Deliberação CRH nº. 138, de 13 de dezembro de 2011 - Aprova o relatório de Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo - ano-base 2009.
Decisão da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) nº. 363 E, de 7 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a adoção o parâmetro E.coli, para avaliação da qualidade dos corpos de água do território do Estado de São Paulo.
Fonte : Profª Maria Fernanda Britto Neves ( Gestão Ambiental Portuária I ). Informe Ambiental Fiesp nº 71.
Tópico elaborado por Marcelo Gil.
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Resolução Conama nº. 436, de 22 de dezembro de 2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anterior a 2 de janeiro de 2007.
Resolução da Agência Nacional de Água (ANA) nº. 860, de 16 de dezembro de 2011 - Aprova os Atos que especifica referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH).
Resolução ANA nº. 833, de 5 de dezembro de 2011 - Estabelece as condições gerais para os atos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União emitidos pela Agência Nacional de Águas (ANA) e dá outras providências.
Resolução ANA nº. 724, de 3 de outubro de 2011 - Estabelece procedimentos padronizados para a coleta e preservação de amostras de águas superficiais para fins de monitoramento da qualidade dos recursos hídricos, no âmbito do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA).
Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 135, de 14 de dezembro de 2011 - Aprova o documento "Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH): Prioridades 2012-2015", como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.
Resolução do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) nº. 4, de 2 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros, procedimentos e regras para a aplicação da bonificação em contratos de concessão florestal de florestas públicas federais, e dá outras providências.
Resolução SFB nº. 5, de 2 de dezembro de 2011 - Estabelece os indicadores técnicos e os critérios de elaboração de propostas e julgamento do processo licitatório para as concessões florestais federais, e dá outras providências.
Resolução SFB nº. 6, de 6 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução.
Portaria conjunta nº. 472, de 9 de dezembro de 2011 - Estabelece o apoio e cooperação mútua entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) eo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para a gestão das Florestas Nacionais que elenca, visando a sua implantação efetiva para fins do manejo florestal sustentável de seus recursos, por meio da instituição da Comissão de Apoio a Gestão das Florestas Nacionais e dá outras providências.
Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº. 2914, de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Instrução Normativa do Fundação Nacional do Índio (Funai) nº. 1, de 9 de janeiro de 2012 – Estabelece normas sobre a participação da Funai no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.
Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nº. 17, de 29 de dezembro de 2011 – Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Instrução Normativa Ibama nº. 15, de 6 de dezembro de 2011 – Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.
Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes (ICMBio) nº. 20, de 22 de novembro de 2011 – Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental.
Projetos de lei (PL) PL nº. 2909/2011 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.
PL nº. 2900/2011 – Estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.
PL nº. 2874/2011 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da conservação e uso racional da água nas edificações.
PL nº. 2863/2011 – Acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos.
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Lei nº. 14.691, de 6 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica.
Decreto nº. 57.689, de 27 de dezembro de 2011 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.479, de 1º de novembro de 2011, que institui o Programa Estadual Água é Vida, para veicular minuta-padrão de convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo com os municípios participantes.
Portaria da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) nº. 50, de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de padronização de procedimentos relacionados à Reserva Legal no Sigam (Sistema Integrado de Gestão Ambiental).
Resolução da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SMA) nº. 74, de 27 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.
Resolução SMA nº. 05, de 19 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições entre as suas entidades vinculadas e disposições correlatas
Resolução conjunta da Secretaria de Meio Ambiente (SMA)/ Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA)/ Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania (SJDC) nº. 1, de 27 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.
Deliberação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) nº. 287, de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o recolhimento por parte dos prestadores dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo regulados pela Arsesp da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007.
Deliberação Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) nº. 140, de 13 de dezembro de 2011 - Prorroga a validade da Deliberação CRH nº 90 de 10 de dezembro de 2008, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Deliberação CRH nº. 139, de 13 de dezembro de 2011 - Aprova minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 2012-2015.
Deliberação CRH nº. 138, de 13 de dezembro de 2011 - Aprova o relatório de Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo - ano-base 2009.
Decisão da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) nº. 363 E, de 7 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a adoção o parâmetro E.coli, para avaliação da qualidade dos corpos de água do território do Estado de São Paulo.
Fonte : Profª Maria Fernanda Britto Neves ( Gestão Ambiental Portuária I ). Informe Ambiental Fiesp nº 71.
Tópico elaborado por Marcelo Gil.
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