"A Gestão Ambiental a nível nacional, regional e global é fundamental para alcançar a sustentabilidade do meio ambiente" - Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente/PNUMA
Há alguns dias autoridades russas finalmente concordaram em liberar nosso navio Arctic Sunrise, depois de 10 meses abandonado em um canto remoto do porto de Murmansk na Rússia.
Temos certeza que nosso navio não está em boas condições e que teremos um grande trabalho para que ele volte a navegar pelas geleiras ao redor do mundo.
Precisamos da sua ajuda para recuperar um dos maiores símbolos da luta pela preservação do nosso planeta para que ele volte a navegar para cumprir sua missão.
Estamos promovendo um financiamento coletivo para ajudar na recuperação de nosso navio e continuar trabalhando na preservação do nosso planeta e do Ártico.
Além de ajudar na recuperação do Árctic Sunrise e com a campanha do Ártico, como agradecimento, você receberá lindos materiais exclusivos do Greenpeace Brasil. Toda ajuda é bem-vinda.
Obrigada pelo apoio de sempre.
Um abraço,
Ana Levy
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VÍDEO DE REFERÊNCIA
Para salvar o Ártico, vamos salvar o navio Arctic Sunrise
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizaram, nesta quarta-feira (30/07), em Rio Branco, a primeira capacitação de organizações indígenas e indigenistas candidatas a apresentar projetos no âmbito da chamada pública do Fundo Amazônia. O edital tem o objetivo de apoiar a implantação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA).
As próximas oficinas ocorrerão na próxima semana, em Belém (5 e 6 de agosto) e Manaus (7 e 8 de agosto) e os interessados ainda podem se inscrever. Ao todo, R$ 70 milhões serão oferecidos pela chamada pública para o financiamento de projetos. O valor financiável de cada proposta é limitado a, no mínimo, R$ 4 milhões e, no máximo, R$ 12 milhões. O prazo para envio dos projetos ao BNDES é até 7 de outubro de 2014.
Esclarecimento
A capacitação conta com o apoio da GIZ, agência de cooperação técnica alemã. A programação inclui a apresentação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas - principal documento que orienta as iniciativas do Fundo Amazônia para as Terras Indígenas e o esclarecimento de dúvidas sobre texto da chamada pública e do documento de apresentação de projetos ao Fundo Amazônia.
Os participantes recebem, ainda, orientações de como elaborar um bom projeto e fazem um exercício de elaboração de um projeto fictício que é apresentado e discutido em plenária.
A chamada pública promove benefícios diretos aos povos indígenas situados em terras na Amazônia e contribui para a gestão ambiental, com ênfase na proteção, recuperação ambiental e combate ao desmatamento. A promoção do etnodesenvolvimento, com uso e manejo dos recursos naturais, respeito aos modos de vida e manifestações culturais dos povos indígenas também está entre as prioridades da iniciativa.
Participe
Podem participar representantes de organizações indígenas, indigenistas, ambientalistas e socioambientalistas.
Bolivia inicia la nueva era en el manejo y la disposición de la basura en la ciudad de La Paz, ya que se comenzará con el reciclaje que permite la reutilización, al diferenciar los plásticos, el papel y el cartón, con la inauguración de la Planta de Clasificación de Residuos Sólidos en Alpacoma y la de Plastimadera en Sopocachi.
El anuncio fue efectuado por el director de Gestión Ambiental de la Comuna, Rubén Ledezma, quien dijo que ahora la ciudad de La Paz estará a la altura de las grandes ciudades del mundo, ya que se prevé que en este siglo la humanidad debe reusar aquellos materiales reciclables.
“La acumulación de residuos sólidos que se produce en el planeta ocasiona la necesidad de usar más recursos naturales con impactos ambientales por la disposición de la basura en botaderos y rellenos sanitarios. También se prevé –hasta mediados del actual siglo– implementar la estrategia del reciclaje y la reutilización todo el material reusable”, añadió.
Explicó que en la Planta de Clasificación de Residuos Sólidos se diferenciará, por ejemplo, los papeles, de colores y de color blanco, además del cartón. También se escogerán los plásticos de acuerdo a su consistencia, botellas pet y otros, acotó.
Plastimadera
La Planta Plastimadera también será inaugurada hoy, donde se producirá el material a partir del reciclaje de los plásticos. Las láminas de plastimadera, un material que se obtiene a través de un proceso industrial, posibilitarán la producción inicialmente de muebles escolares para las unidades educativas, pero a largo plazo se prevé la fabricación de otros muebles que podrán ser usados en las plazas y parques.
Con la inauguración de ambas plantas se cumplirá el ciclo de reciclaje y reutilización de los residuos sólidos en la ciudad, siendo la primera del país con esta clase de gestión ambiental en beneficio de la ciudadanía y del medioambiente del planeta.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para manter os efeitos da decisão que proibiu a prática de mineração no entorno e na área da Reserva Indígena Roosevelt, em Rondônia, terra do povo Cinta Larga. O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área, considerada uma das cinco maiores minas de diamantes do mundo.
A liminar foi concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e terá de ser confirmada em julgamento colegiado na Primeira Turma do STJ, ainda sem data para ocorrer. O relator entendeu que as atividades de mineração devem mesmo ser paralisadas provisoriamente até que o STJ aprecie o recurso especial do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), réu na ação, ou, se for o caso, lhe confira efeito suspensivo, como quer a autarquia.
O ministro destacou que o DNPM, ligado ao Ministério de Minas e Energia, perdeu nas duas instâncias anteriores, o que demonstra não haver “aparência do bom direito” capaz de justificar o efeito suspensivo pedido para o recurso especial.
Em 2005, o MPF ajuizou ação civil pública contra o DNPM. A sentença determinou uma série de obrigações à autarquia, sob pena de multa: cancelar todas as autorizações de lavra ou pesquisa mineral na reserva dos Cinta Larga e negar todos os requerimentos de lavra e pesquisa na área, pendentes ou futuros, até a regulamentação do dispositivo constitucional que trata do tema.
Quanto ao entorno, a sentença mandou o DNPM colher parecer da Fundação Nacional do Índio (Funai) em todos os processos que tratam do aproveitamento de minério em área de interferência ou zona de amortecimento da Reserva Indígena Roosevelt, além de informar à Funai quem detém autorização para explorar tais recursos minerais num raio de dez quilômetros da reserva.
Restrição
Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que determinar a intervenção da Funai nos requerimentos de lavra e pesquisa mineral sobre o entorno de terras indígenas não garantiria à comunidade Cinta Larga a proteção para afastar a criminalidade.
Para o TRF1, a revogação da extração, inclusive ao redor da reserva, deve ser determinada para proteção do meio ambiente e das condições de vida da população indígena local, e também para neutralização da criminalidade.
O acórdão diz que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia relatou que “a vida dos contrabandistas tem sido facilitada pela concessão de licenças de pesquisas minerais próximas às áreas indígenas” pelo DNPM e que a presença de mineradoras nas áreas circunvizinhas às terras indígenas fomenta o contrabando e o crime organizado, que atuam contrariamente aos interesses indígenas.
Operação Roosevelt
O relatório da Operação Roosevelt, da Polícia Federal (PF), deflagrada em 2005, ressaltou que “a posição dúbia” do DNPM com relação à exploração mineral na área atraiu multinacionais na expectativa de liberação para a lavra de diamantes. Estudos dessas empresas apontaram que a produção anual estava em cerca de US$ 20 milhões, mas nada era comercializado legalmente.
A PF afirmou à época que “uma maior proteção do entorno das terras indígenas, com imposição de firmes restrições e fiscalizações”, poderia minimizar os focos de tensão na região, reduzindo a criminalidade e os conflitos entre mineradores, garimpeiros e indígenas.
Para a PF, além de extinguir a expectativa das mineradoras em legalizar o extrativismo mineral nessas áreas, a medida dificultaria a simulação de pesquisa e lavra nas proximidades para "lavar" o diamante extraído do interior da unidade de conservação.
Recursos
Contra a decisão do TRF1, o DNPM recorreu ao STJ. O recurso ainda não foi admitido, mas a autarquia conseguiu que o tribunal regional lhe atribuísse efeito suspensivo, com o que ficou suspensa a decisão de segunda instância. O MPF ajuizou medida cautelar no STJ para cassar o efeito suspensivo.
Disse que o recurso do DNPM não tem condições de ser admitido por esbarrar na Súmula 7 do STJ, que impede reexame de fatos e provas. Afirmou ainda que a autarquia federal não tem atribuição para decidir sobre as autorizações para exploração de minério na reserva indígena.
Sustentou, por fim, que é importante proteger não só os limites da terra indígena, mas também o seu entorno ou zona de amortecimento para minimizar os focos de tensão na região, reduzindo a criminalidade e os conflitos entre índios, mineradores, garimpeiros, atravessadores e outros agentes.
Recreación de cómo será la planta de Concentración Solar de Potencia de Cerro Dominador, que comenzará a operar en 2017 en el municipio de María Elena, en la norteña región chilena de Antofagasta.
Con la primera planta termosolar de América Latina, Chile pretende poner freno a su crisis energética, que amenaza con elevar aún más los altos costos de la electricidad y que intimida el crecimiento de las inversiones, principalmente en la minería.
“Tenemos un problema estructural y es que la energía en Chile es muy cara, y eso no solo representa una traba para el crecimiento económico, sino que también perjudica a los más pobres”, explicó a Tierramérica el ministro secretario general de Gobierno, Álvaro Elizalde.
Por lo tanto, añadió, “tenemos que, simultáneamente, aumentar la oferta energética para disminuir los precios y promover energías renovables no convencionales (ERNC)”.
La planta de Concentración Solar de Potencia de Cerro Dominador está en esa línea. La compañía española Abengoa, que opera en Chile desde 1987, ganó en enero la adjudicación pública para desarrollar una planta solar de tecnología de torre, con 110 megavatios de capacidad y 17,5 horas de almacenamiento de energía térmica en sales fundidas.
El proyecto, cuya construcción inició en mayo la filial local de la empresa española, Abengoa Solar Chile, entrará en operación en 2017 y tendrá una vida útil de generación de 30 años.
Su costo será de 1.000 millones de dólares, a los que se habrá que sumar unos 750.000 dólares adicionales para a la construcción de una planta fotovoltaica que duplicará la potencia generada a 210 megavatios, detallaron a Tierramérica portavoces de la empresa en Chile.
Abengoa contará con subvenciones directas del gobierno de Chile y de la Unión Europea, así como financiación del Banco Interamericano de Desarrollo, el banco de desarrollo alemán KFW, el Fondo de Tecnología Limpia y el Fondo Canadiense para Iniciativas Locales.
La planta se emplazará en el municipio de María Elena, en la región de Antofagasta, 1.340 kilómetros al norte de Santiago, en pleno desierto de Atacama, el más árido del planeta y donde el sol brilla casi todo el año.
Para su funcionamiento, la planta no utilizará paneles, sino una serie de 10.600 espejos (heliostatos) de 140 metros cuadrados de tamaño, que siguen al sol en dos ejes, y que reflejarán su luz y calor a una sola torre de 243 metros de altura, que evocará a la torre de Sauron, de la adaptación cinematográfica de la novela “El Señor de los Anillos”.
Ese calor se transferirá a las sales fundidas para que produzcan vapor y accione la turbina de 110 megavatios.
Para conseguir una producción continua, la planta dispondrá de un sistema de almacenamiento térmico diseñado y desarrollado por la compañía española.
Según informó Abengoa, la planta será capaz de ofrecer electricidad limpia las 24 horas del día, algo clave en la norteña Antofagasta, donde la industria minera, en constante expansión, ya absorbe 90 por ciento de la generación para la producción básicamente de cobre.
Además, dicen sus portavoces, evitará la emisión de 643.000 toneladas de dióxido de carbono al año, equivalentes a las emisiones de 357.000 vehículos circulando durante un año. También podrá abastecer la totalidad del consumo residencial de la región.
El profesor Roberto Román, experto en energías renovables no convencionales de la Universidad de Chile, afirmó a Tierramérica que son múltiples las ventajas de la tecnología termosolar frente a otras ERNC, y en particular las fotovoltaicas.
Precisó que este tipo de planta “es capaz de generar y acumular energía y, en la práctica, significa que pueden operar las 24 horas gran parte del año, solo en base a la energía del sol”.
Además, “su generación se puede combinar con otros combustibles, por ejemplo gas natural, para asegurar un 100 por ciento de accesibilidad. Esto significa que se genera la potencia que se requiere según demanda del sistema en el momento que se requiere”, explicó.
Añadió que “si operan solo con energía solar tiene cero emisiones” y recordó que se trata de una tecnología en plena evolución y desarrollo, “por lo cual hay espacio para investigación, desarrollo e innovación”.
“Es lo que ha hecho España en los últimos 20 años y con lo que sueño seamos capaces de hacer nosotros aprovechando el maravilloso sol que nos sobra. Con el recurso que hay, sobra sol para abastecer a varios Chile”, afirmó el especialista.
Este país sudamericano, de 17,6 millones de habitantes, cuenta con 18.278 megavatios de capacidad bruta instalada. Del total, 74 por ciento está en el Sistema Interconectado Central, 25 por ciento en el Sistema Interconectado Norte Grande y el resto en redes medianas de las regiones australes de Aysén y Magallanes.
Chile importa 97 por ciento de los hidrocarburos que requiere y su matriz energética se compone en 40 por ciento de hidroelectricidad y el resto de combustibles fósiles y contaminantes, a través de centrales termoeléctricas.
La carencia de fuentes energéticas ha ubicado el precio de producción de un megavatio hora entre los más caros de América Latina, con un costo que supera los 160 dólares. La misma medida cuesta 55 dólares en Perú, 40 en Colombia y 10 dólares en Argentina.
Desde su retorno al poder en marzo, la presidenta socialista Michelle Bachelet ha reiterado su compromiso con el desarrollo de ERNC -eólica, geotérmica, termosolar y solar fotovoltaica-, con el fin de que 20 por ciento de la electricidad se obtenga mediante energías limpias hacia 2025.
En ese esquema, la luz solar pareciera ser el eje del desarrollo energético para los próximos años, como se plantea en la Agenda Energética lanzada por la mandataria el 15 de mayo.
El gobierno aprobó ese mismo mes 43 proyectos de energías renovables no convencionales, con participación de empresas locales e internacionales, todos en el norte de Chile y en su mayoría fotovoltaicos.
Juntos alcanzan un total de 2.261 megavatios al año, lo que incrementaría 12,3 por ciento el sistema de capacidad bruta instalada, cuando estén operativos.
Román advirtió que, en el caso de la energía termosolar, “hay muchas cosas que se deben aprender aún, como el comportamiento de los materiales y elementos en el agresivo clima desértico y cuán grave puede ser el tema de polvo y limpieza de espejos”.
Añadió que esto, sumado a otros temas relevantes, como la escasez de agua en el desierto “llevan a que el costo de inversión supere entre 2 a 4 veces la instalación de energía fotovoltaica”.
Sin embargo, puntualizó, “se produce de dos a tres veces la cantidad de energía, por lo tanto, la diferencia real en costo de la energía no es tan grande”.
“Por todo ello, lo veo como una opción fantástica. Deberíamos subirnos al carro de la investigación y desarrollo en este área, por supuesto con colaboración extranjera, y pasar a ser relevantes en lo que es desarrollo tecnológico”, concluyó.
Imagem ilustrativa - capuchino tropero - clique para ampliar
El capuchino tropero (Sporophila beltoni), una nueva especie de ave descrita a finales del año pasado en Brasil, se encuentra en peligro de extinción, alertaron hoy los biólogos que la estudiaron y catalogaron.
“La especie ya puede ser considerada globalmente en peligro de extinción”, afirmó el biólogo y zoólogo Marcio Reppening, investigador de la Pontificia Universidad Católica de Río Grande do Sul (PUCRS) y uno de los autores del artículo científico en que la ave fue presentada mundialmente.
Repening agregó que la captura de ejemplares silvestres de esta especie para abastecer el mercado clandestino de aves igualmente agrava su situación.
De acuerdo con la investigadora Carla Suertegaray Fontana, igualmente especialista de la PUCRS y coautora del artículo, la especie es “naturalmente vulnerable” debido a que su población está reducida a unas 4.500 parejas en edad reproductiva.
“Esa vulnerabilidad aumenta por ser una especie que se alimenta de semillas de pastos nativos y vivir en campos naturales altos y de vegetación densa”, dijo Fontana tras explicar que gran parte del hábitat del capuchino tropero está amenazado por la deforestación.
El ave es considerada endémica de Brasil y tan sólo ha sido identificada en Río Grande do Sul, Santa Catarina y Paraná, los estados en el extremo sur de Brasil, así como en algunas áreas del Cerrado (Sabana brasileña) a donde migran tras reproducirse tanto en la primavera como en el verano austral.
El ave fue descrita en un artículo publicado a finales de 2013 en el periódico científico internacional The Auk y su nombre científico, Sporophila beltoni, es un homenaje al ornitólogo William Belton.
La especie siempre fue confundida con la Sporohila plumbea, un ave paseriforme de la familia Thraupidae con hábitat en varios países suramericanos y popularmente conocida como corbatita plomizo, espiguero plomizo o semillero plomizo.
El pico amarillo, sin embargo, distingue claramente los capuchinos troperos de los espigueros plomizos.
A vulnerabilidade persistente ameaça o desenvolvimento humano e se não for combatida sistematicamente por políticas e normas sociais, o progresso não será nem equitativo nem sustentável. Esta é a premissa central do Relatório do Desenvolvimento Humano 2014, divulgado hoje pelo Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD).
Intitulado Sustentar o Progresso Humano: Reduzir as Vulnerabilidades e Reforçar a Resiliência, o relatório fornece uma nova perspectiva sobre a vulnerabilidade e propõe maneiras de fortalecer a resiliência.
De acordo com as medidas de pobreza com base na renda, 1,2 bilhão de pessoas vivem com US$ 1,25 ou menos por dia. No entanto, as estimativas mais recentes do Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) do PNUD revelam que quase 1,5 bilhão de pessoas em 91 países em desenvolvimento estão vivendo na pobreza, com a sobreposição de privações em saúde, educação e padrão de vida. Embora a pobreza esteja diminuindo em geral, quase 800 milhões de pessoas estão sob o risco de voltar à pobreza caso ocorram contratempos.
"Ao enfrentarmos as vulnerabilidades, todas as pessoas poderão compartilhar o progresso do desenvolvimento e o desenvolvimento humano vai se tornar cada vez mais justo e sustentável", afirma Helen Clark, administradora do PNUD.
O Relatório do Desenvolvimento Humano 2014 chega em um momento crítico com as atenções voltadas para a criação de uma nova agenda de desenvolvimento pós-2015, prazo final definido para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
Dar atenção ao que impede o progresso
O relatório afirma que, à medida que as crises se espalham de forma cada vez mais rápida e ampla, é fundamental entender a vulnerabilidade a fim de garantir os ganhos já obtidos e manter o progresso. O documento aponta para uma desaceleração do avanço do desenvolvimento humano em todas as regiões, medido pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ele observa que ameaças como crises financeiras, flutuações nos preços dos alimentos, desastres naturais e conflitos violentos impedem o progresso de forma significativa.
"Reduzir tanto a pobreza em si quanto a vulnerabilidade das pessoas a cair na pobreza deve ser um objetivo central da agenda pós-2015. Eliminar a pobreza extrema não significa apenas "chegar a zero"; é também manter-se lá", afirma o Relatório.
Uma lente do desenvolvimento humano sobre quem é vulnerável e por quê
"A redução da vulnerabilidade é um ingrediente-chave em qualquer agenda para melhorar o desenvolvimento humano", escreve o prêmio Nobel Joseph Stiglitz, em uma contribuição para o Relatório. "Nós precisamos encará-la a partir de uma ampla perspectiva sistêmica."
O Relatório de 2014 trata dessa abordagem usando uma lente de desenvolvimento humano para ter um novo olhar sobre a vulnerabilidade como um conjunto de riscos sobrepostos e que se reforçam mutuamente.
O documento explora vulnerabilidades estruturais - aquelas que têm persistido e se agravado ao longo do tempo como resultado de discriminação e falhas institucionais, prejudicando grupos como os pobres, as mulheres, os imigrantes, as pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas mais velhas. Estima-se, por exemplo, que 80% dos idosos no mundo sofrem da falta de proteção social, com um grande número de pessoas mais velhas que também são pobres e com deficiência.
O Relatório também apresenta o conceito de vulnerabilidades do ciclo de vida: os pontos sensíveis na vida em que choques podem ter maior impacto. Eles incluem os primeiros mil dias de vida bem como as transições da escola para o trabalho e do trabalho para a aposentadoria.
"As capacidades se acumulam ao longo da vida de um indivíduo e têm que ser alimentadas e mantidas; caso contrário, ele pode se estagnar e até mesmo sofrer um declínio. Essas capacidades são afetadas por investimentos realizados em fases anteriores da vida e a exposição a choques de curto prazo pode trazer consequências de longo prazo" adverte.
Por exemplo, em um estudo citado pelo Relatório, crianças pobres no Equador se mostraram em desvantagem de vocabulário já na idade de seis anos. Intervenções oportunas, tais como investimentos em desenvolvimento pré-escolar são, portanto, fundamentais, destaca o Relatório.
Os países pobres podem suportar a prestação universal de serviços sociais básicos
O relatório defende a prestação universal de serviços sociais básicos como instrumento para aumentar a resiliência, refutando a ideia de que apenas os países ricos podem dar-se ao luxo de fazer isso. O Relatório apresenta uma análise comparativa de países de diferentes níveis de renda e sistemas de governo que já começaram a implementar ou têm totalmente implementadas tais políticas.
Entre esses países estão exemplos mais conhecidos, como Dinamarca, Noruega e Suécia, mas também as economias de rápido crescimento, como a Coréia do Sul e os países em desenvolvimento, como a Costa Rica.
"Esses países começaram a colocar em prática medidas de seguridade social quando seus respectivos valores de Produto Interno Bruto (PIB) per capita eram menores que os de Índia e Paquistão agora", o Relatório observa.
No entanto, "pode haver casos em que oportunidades iguais requerem tratamento desigual", observa Khalid Malik, Diretor do Escritório do Relatório do Desenvolvimento Humano do PNUD, em Nova York. "Grandes recursos e serviços podem precisar ser fornecidos para os pobres, os excluídos e os marginalizados a fim de melhorar as capacidades e as escolhas de vida de cada um".
O pleno emprego de volta ao topo da agenda política global
O RDH 2014 pede que os governos se comprometam com o objetivo do pleno emprego, um dos pilares da política macroeconômica dos anos 1950 e 1960, que foi ofuscado por objetivos políticos concorrentes nos anos que sucederam os choques do petróleo da década de 1970.
O Relatório argumenta que o pleno emprego rende dividendos sociais capazes de superar os benefícios privados, como a promoção da estabilidade e coesão social.
Reconhecendo os desafios que os países em desenvolvimento enfrentam no que diz respeito ao pleno emprego, o RDH 2014 incentiva um foco na transformação estrutural "para que o emprego formal moderno incorpore gradualmente a maioria da força de trabalho", incluindo uma transição da agricultura para a indústria e serviços, com o apoio de investimentos em infraestrutura e educação.
A proteção social é viável em estágios iniciais de desenvolvimento
A maioria da população mundial não tem proteções sociais abrangentes como pensões e seguro-desemprego. O Relatório argumenta que tais medidas são possíveis em países de todos os estágios de desenvolvimento.
"Proporcionar benefícios básicos de seguridade social para os pobres do planeta custaria menos de 2% do PIB mundial", afirma. O Relatório cita estimativas recentes do custo de se oferecer um piso básico de proteção social – incluindo pensões universais básicas para idosos e pessoas com deficiências, benefícios básicos de cuidados infantis, acesso universal aos cuidados essenciais de saúde, assistência social e um esquema de emprego de 100 dias - em 12 países asiáticos e africanos de baixa renda, que vão de cerca de 10% do PIB em Burkina Faso a menos de 4% do PIB na Índia.
"Um pacote básico de proteção social é acessível desde que os países de baixa renda realoquem fundos e aumentem os recursos domésticos, juntamente com o apoio da comunidade internacional de doadores", constata.
Esforço coletivo: ação coordenada necessária a nível mundial
O Relatório também convoca todos a uma ação coletiva mais forte, bem como uma melhor coordenação global e um compromisso de reforçar a resiliência, em resposta às vulnerabilidades que são cada vez mais globais em sua origem e impacto.
Ameaças que vão desde crises financeiras a mudanças climáticas, passando por conflitos e fluxos de refugiados, são transnacionais por natureza, mas os efeitos são sentidos local e nacionalmente, sobrepondo-se com frequência.
Tomemos o caso do Níger, que tem enfrentado graves crises alimentares e nutricionais provocadas por uma série de secas. Em meio a uma crise alimentar compartilhada com outros países da região, o Níger teve de lidar com os desafios adicionais impostos por milhares de pessoas fugindo do conflito no vizinho Mali.
Ameaças transnacionais não podem ser resolvidas sozinhas pelas nações, que agem de forma independente; elas precisam de um novo foco da comunidade internacional que vai além de respostas de curto prazo, como a ajuda humanitária, argumenta o Relatório.
Para aumentar o apoio aos programas nacionais e abrir espaço político para as nações adaptarem o universalismo às condições específicas do país, o Relatório recomenda que se chegue a "um consenso internacional sobre a proteção social universal", que seja incluído na agenda pós-2015.
A Amazônia Legal será carro-chefe na implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no país. Esta é a proposta da reunião técnica que aconteceu nesta quarta (23/07) e nesta quinta-feira (24/07), em Brasília, entre representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. O objetivo é integrar as ações já em curso e identificar oportunidades de cooperação entre os participantes.
Na abertura da reunião, o secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani, afirmou que a reunião servirá para dar celeridade ao cadastro ambiental dos imóveis rurais situados na Amazônia Legal. “O CAR é o instrumento chave para que ocorram transformações na região. A motivação do encontro é antecipar problemas e discutir as adversidades na medida em que elas forem surgindo”, destacou.
Para o diretor de Infraestrutura Social, Meio Ambiente, Agropecuária e Inclusão Social do BNDES, Guilherme Lacerda, é fundamental que todos os envolvidos no processo atuem de forma conjunta. “É preciso construir uma integração para que tenhamos sucesso”, afirmou.
O BNDES gerencia o Fundo Amazônia, entidade que oferece financiamento, por meio de projetos, para a implantação do CAR nos nove estados da Amazônia Legal: Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Pará, Roraima e Tocantins.
Alguns estados já recebem os recursos e estão executando o projeto, como Acre, Tocantins, Maranhão, Pará e Rondônia; outros estão com os projetos em fase de análise pelo banco e outros ainda na fase de elaboração. Todos receberam orientação do MMA para elaborar os projetos. “Esses estados que já tem experiência no cadastro servirão de exemplo para os demais”, apontou o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, Paulo Guilherme Cabral.
Desmatamento
O CAR, segundo o secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do MMA, Carlos Klink, é ferramenta importante para o combate ao desmatamento. Mas destacou que a agenda inclui a convergência entre ações de proteção e de produção. “O Fundo Amazônia tem papel fundamental para dar continuidade à estratégia de proteção ambiental na floresta, aliada a uma produção agrícola mais eficiente e sustentável”, explicou.
Reforçando essa ideia, o diretor de Conservação da Biodiversidade do MMA, Carlos Scaramuzza, ressaltou que é fundamental buscar um novo tipo de dinâmica de uso das terras. “A meta do MMA é recuperar 12,5 milhões de hectares de vegetação nativa”, disse.
O coordenador de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra, Carlos Eduardo Sturm, falou sobre o cadastro de 7,5 mil projetos de reforma agrária, o que inclui assentamentos consolidados e colonização, totalizando 45 milhões de hectares. “A meta é terminar até maio 2015, quando termina o prazo legal. Ficamos empolgados porque o módulo de monitoramento do CAR vai dizer exatamente qual o passivo ambiental do Incra, com uma visão do todo. O processo de recuperação e gestão ambiental ganha muito com isso”, comemorou.
O diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, apresentou o funcionamento do sistema do CAR (SiCAR), com destaque para imóveis com áreas mais complexas, como encostas de morro e beiras de rios. Cada estado do Brasil tem a sua especificidade e o SiCAR está preparado para cadastrar todas elas.
CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Foi criado em criado em 2012 pela Lei 12.651.
A administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais.
Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do setor público.
Nesse sentido, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P se tornou o principal programa da administração pública de gestão socioambiental. O programa tem sido implementado por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.
É importante que as instituições públicas tenham participação efetiva no processo de inserção da RSA e o Estado é o principal interlocutor junto à sociedade, possuindo uma ampla capilaridade e papel indutor fundamental para tornar as iniciativas atuais, e também as futuras, mais transparentes, estimulando a inserção de critérios de sustentabilidade em suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.
Além da capacidade de indução, há o poder de mobilização de importantes setores da economia exercido pelas compras governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo ser usado para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e consumo, buscando a redução dos impactos socioambientais negativos gerados pela atividade pública. Dessa forma, o setor público pode contribuir com o crescimento sustentável, promovendo a responsabilidade socioambiental e respondendo às expectativas sociais.
Histórico
A A3P surgiu em 1999 e em 2001 foi criado o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública. Em 2002, a A3P foi reconhecida pela Unesco devido à relevância do trabalho desempenhado e dos resultados positivos obtidos ao longo do seu desenvolvimento, ganhando o prêmio “O melhor dos exemplos” na categoria Meio Ambiente.
Diante da sua importância, a A3P foi incluída no PPA 2004/2007 como ação integrante do programa de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, tendo continuidade no PPA 2008/2011. Essa medida garantiu recursos que viabilizaram a implantação efetiva da A3P, tornando-a um referencial de sustentabilidade nas atividades públicas.
A partir de 2007, com a reestruturação do Ministério do Meio Ambiente, a A3P passou a integrar o Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental - DCRS, da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC.
Nesse novo arranjo institucional, a A3P foi fortalecida enquanto Agenda de Responsabilidade Socioambiental do Governo e passou a ser uma das principais ações para proposição e estabelecimento de um novo compromisso governamental ante as atividades da gestão pública, englobando critérios ambientais, sociais e econômicos a tais atividades.
Atualmente, o principal desafio da A3P é promover a Responsabilidade Socioambiental como política governamental, auxiliando na integração da agenda de crescimento econômico concomitantemente ao desenvolvimento sustentável.
• Portaria Nº 217 de 30 de julho de 2008 - Institui o Comitê de Implementação da A3P no Ministério do Meio Ambiente.
• Portaria No. 61 de 15 de maio de 2008 - Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas.
Fundamentação Legal
Criada em 1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938) é considerada um marco histórico no desenvolvimento do direito ambiental, estabelecendo definições legais sobre os temas: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais. Esta lei instituiu, entre outros, um importante mecanismo de proteção ambiental – o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (Rima), instrumentos modernos em termos ambientais mundiais.
Em 1988, nossa Constituição Federal dedicou, em seu título VIII - Da Ordem Social - Capítulo VI, Artigo 225, normas direcionais da problemática ambiental, definindo meio ambiente como bem de uso comum do povo.
Já a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes é considerada um marco na proteção efetiva do meio ambiente. Por sua vez, a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro e conhecida como ECO-92, sacramentou, em termos mundiais, a preocupação com as questões ambientais, reforçando os princípios e as regras para o combate à degradação ambiental. Uma das principais conquistas da conferência foi a elaboração da Agenda 21, instrumento diretriz do desenvolvimento sustentável que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
A Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.
Como exemplo de importantes formulações de legislações relacionadas aos princípios e diretrizes da A3P, destacam-se:
• Decreto nº 5.940/2006 – instituiu a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, bem como sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;
• Lei nº 12.349/2010 – que altera o Art. 3º Lei nº 8.666/1993 com a inclusão da Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável como objetivo das licitações;
• Lei 12.187/2009 – Política Nacional de Mudanças Climáticas;
• Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;
• Instrução Normativa nº 1/2010 do MPOG – estabelece critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras na Administração Pública Federal;
• ISO 2600 – Diretrizes sobre responsabilidade social.XXX
Lei 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas;
• Recomendação CONAMA Nº 12/2011 – indica aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA a adoção de normas e padrões de sustentabilidade;
• Projeto Esplanada Sustentável em 2012 – composto pela A3P do MMA, PEG/MPOG, do PROCEL/MME e da Coleta Seletiva Solidária da Secretaria Geral da Presidência da República, com metas de redução nos gastos e consumos pela administração pública federal;
• Decreto nº 7.746/2012 – determina a adoção de iniciativas, dentre elas a A3P, referentes ao tema da sustentabilidade pelos órgãos e entidades federais bem como suas vinculadas;
• Instrução Normativa Nº 10/2012: MPOG – estabelece as regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal bem como suas vinculadas.
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