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Tópico 01556
As medidas de sustentabilidade implementadas pelo Poder Judiciário alcançaram reconhecimento na Administração Pública brasileira e no cenário mundial, especialmente devido à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aprovada em 2015, a política judiciária de sustentabilidade é fruto de discussões, normativos e ações anteriores, que levaram ao amadurecimento da Justiça quanto ao tema. Agora, os resultados são registrados pelos tribunais brasileiros, com indicadores ambientais, econômicos e sociais – os pilares da sustentabilidade – cada vez melhores e índices representativos.
O roteiro das ações de sustentabilidade no Judiciário se concentra na Resolução CNJ n. 201/2015, que dispõe sobre a criação e as competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais e conselhos do Poder Judiciário e a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS).
O normativo também estabelece os indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico, com metas estabelecidas pelos tribunais e atualizadas a cada ano. Dados como o consumo de água, energia, papel, gasolina, produtos de limpeza, entre outros, são anualmente informados ao CNJ, que produz o Balanço Socioambiental do Poder Judiciário.
Porém, antes da edição da resolução, outros normativos e recomendações referentes à sustentabilidade ajudaram a cristalizar a percepção da necessidade de uma política específica para o Judiciário. Essas discussões começaram em 2007, a partir de um Pedido de Providência recebido pelo CNJ. Um servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) fez um levantamento do gasto de papel no órgão e sugeriu formas de redução do uso de recursos e materiais.
Do julgamento desse processo administrativo, o CNJ chegou à Recomendação n. 11/2007, para que os tribunais adotassem políticas públicas para a formação e a recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado. As diretrizes também estavam voltadas para a conscientização dos próprios servidores e demais usuários da Justiça sobre a necessidade de efetiva proteção do meio ambiente.
Motivado ainda por dar maior eficiência ao gasto público, o CNJ começou, naquele ano, um levantamento, coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), para verificar as ações já desenvolvidas pelos tribunais. Os estudos revelaram o quanto uma política de sustentabilidade forte poderia ser economicamente interessante para o Judiciário. Essa aproximação com os órgãos da Justiça culminou na realização do 1º Seminário de Sustentabilidade do Poder Judiciário, em 2008, com a presença de 125 representantes de tribunais de todo o país.
Também houve aproximação com outros órgãos da administração pública e participação em grandes eventos sobre o tema. Em 2009, por exemplo, o CNJ firmou um acordo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para fortalecer a Agenda Ambiental da Administração Pública no Judiciário.
O envolvimento do CNJ nas questões ambientais foi apresentado também durante a Conferência das Nações Unidas Rio +20, realizada em 2012, no Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir a renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável. Dessa participação, originou-se a Recomendação n. 40/2012, que indica a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e a solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais no âmbito dos Tribunais de Justiça.
Em atos normativos, o CNJ avançou com a aprovação da Recomendação n. 27/2009, com orientações sobre medidas de acessibilidade, pela remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e comportamentais que impedissem o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências. Em 2010, o tema também foi tratado na Resolução n. 114/2010, sobre critérios de construção arquitetônica sustentável, dispondo sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário.
O assunto ganhou força a ponto de os tribunais brasileiros se comprometerem, em 2010, com a Meta Nacional 6. Ela previa esforços para a redução de, pelo menos, 2% em relação ao ano anterior no consumo per capita com água, energia, telefonia, papel e combustível. Em 2012, o CNJ fez novo levantamento junto aos tribunais e percebeu a melhora dos indicadores e a consolidação de ações socioambientais. Já era possível mostrar que o Judiciário poderia economizar com as ações de sustentabilidade, mas faltavam instrumentos para acompanhar junto aos tribunais a adoção de ações.
Construindo a resolução
Em 2014, o CNJ contou com a participação social para a construção da minuta de resolução que estabeleceria a política de sustentabilidade do Judiciário. A consulta pública deu à sociedade a oportunidade de oferecer sugestões para melhoria do instrumento. Foi a segunda resolução, até então, com o maior número de participação em consulta pública.
Aprovada em 2015, a Resolução 201 exigia que os tribunais e o CNJ criassem um Plano de Logística Sustentável (PLS), com metas para reduzir a utilização de papel, gasolina, copos descartáveis, consumo de água e energia, entre outros. A norma prevê a comprovação do que foi feito e a apresentação de resultados sociais, econômicos e ambientais associados. A instituição de um Núcleo Socioambiental nos órgãos também foi institucionalizada.
Responsável pelas questões com temática socioambiental no DPJ entre 2008 e 2015, Ganem Amiden Neto conta que a política de sustentabilidade do Judiciário passou por longo caminho de amadurecimento até chegar ao roteiro final da Resolução 201. “O grande problema não era a falta de legislação. Isso o país já tinha. Mas faltava comprovar que questões de sustentabilidade eram importantes. A resolução foi resultado de estudos, levantamentos, dados e comprovação de efetividade”, disse.
De acordo com Ganem, que entre 2016 a 2018 foi assessor-chefe da Assessoria de Gestão Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a atuação do Judiciário ganhou destaque nessa caminhada. Atualmente, ele é assessor de projetos especiais da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). “Tivemos resoluções, recomendações, pesquisas, metas nacionais do Poder Judiciário, a inserção da sustentabilidade como atributo de valor judiciário para a sociedade desde 2009 e parte importante no que tange ao campo estratégia desde 2014. Os tribunais foram se estruturando fisicamente para comportar núcleos socioambientais, com a maioria dos tribunais com PLS, alimentando o CNJ de informações que confirmam o avanço do Judiciário em relação aos demais Poderes nessa questão”, afirmou.
Os resultados da aprovação da Resolução n. 201/2015 podem ser conferidos no Balanço Socioambiental publicado pelo DPJ anualmente. O mais recente foi divulgado em 4 de junho de 2020, durante o VII Seminário de Planejamento Sustentável do Poder Judiciário, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O próprio Conselho divulgou recentemente os dados da execução de seu PLS referentes ao período de janeiro a março de 2020. De acordo com o documento, 17 dos 24 indicadores propostos tiveram ótimos resultados, com desempenho acima de 90%.
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Mudança coletiva
Com o comprometimento da alta administração, os órgãos da Justiça compreenderam que ações em prol da sustentabilidade não são atividades supérfluas, mas fazem parte da nova realidade do mundo e também do poder público. Ao se envolver com essa questão, o Poder Judiciário contribui para a conscientização dos seus colaboradores e jurisdicionados sobre o fato de os recursos naturais serem limitados e de todos serem responsáveis por formar um ambiente ecologicamente equilibrado.
É o que defende a chefe da Seção de Gestão Socioambiental do CNJ, Renata Stochiero, quanto à importância da mudança nos padrões de consumo. “Quando cada um, em sua individualidade, muda hábitos, pensa na economia dos recursos naturais, na necessidade do consumo responsável, buscando uma vivência mais sustentável, temos grande mudança”, afirma.
Para ela, do ponto de vista do órgão, há também a necessidade de elaboração de campanhas e ações constantes com foco na economia dos recursos, como, por exemplo, o incentivo no uso de copos e garrafas não descartáveis, a substituição de documentos físicos pelos digitais e a consciência no consumo de energia elétrica.
Destacar as boas práticas também é parte da estratégia para promover a política nacional de forma que seja aplicada em todo o Poder Judiciário. O efeito é que, atualmente, todos os tribunais do país implantaram a PLS e têm adotado medidas sustentáveis. “Analisando os relatórios, podemos ver que os tribunais têm alcançado, em sua maioria, os índices definidos no PLS, que podem ser redução, aumento ou até manutenção daquele valor proposto na meta”, afirmou Thatiane de Morais Rosa, do DPJ.
Avanços permanentes
Para dar andamento às discussões e ações sobre sustentabilidade, o CNJ passou a ter, desde 2019, duas Comissões Permanentes ligadas ao assunto: uma sobre Sustentabilidade e Responsabilidade Social, presidida pela conselheira Ivana Farina; e outra para Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, dirigida pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
As comissões foram definidas pela Resolução CNJ n. 296/2019, que também delimitou sua atuação. De acordo com Ivana Farina, a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social vai trabalhar pelo fortalecimento do trabalho desenvolvido até agora. “É preciso focar em todos os pilares da sustentabilidade: ambiental, social e econômico e ter ações que os atendam”, disse.
Por isso, a Comissão deve revisar os indicadores utilizados pela Resolução n. 201/2015 e fortalecer as ações de inclusão social, conforme previsto na Resolução CNJ n. 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A parte social da sustentabilidade deve ser a tônica da Comissão, com a consolidação de outros normativos, como a Recomendação n. 27/2009, voltada à acessibilidade; e a Resolução n. 114/2010, que traz as normas de arquitetura sustentável.
A integração de metas do Poder Judiciário com as metas e os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, por sua vez, continua a ser tratada por um comitê interinstitucional, no âmbito da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030. “O tema da Agenda 2030 não é estático, mas vive em constante transformação e aperfeiçoamento. O amadurecimento do Judiciário em relação à sustentabilidade permitiu a adesão à Agenda 2030”, afirmou a conselheira Uille.
Primeiro no mundo a buscar objetivamente a incorporação dos ODS em suas práticas e rotinas, o Poder Judiciário brasileiro trabalha em 2020 em torno da Meta Nacional 9, com o apoio dos Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS). Inaugurado no CNJ em fevereiro de 2020, os LIODS vão mapear programas e projetos, monitorar e promover a gestão judicial processual e administrativa dos dados da Agenda 2030, incentivar pesquisas e artigos sobre gestão da inovação, inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Poder Judiciário.
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