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segunda-feira, 27 de junho de 2022

DICA: IX Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (IX SPES)


Imagem ilustrativa. Divulgação: Superior Tribunal de Justiça

Tópico 01592

O Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (SPES) é um evento anual promovido pela Assessoria de Gestão Sustentável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2014 em celebração à semana do Meio Ambiente.

Em suas oito edições somou 209 palestrantes, 90 horas de apresentações e uma média de 950 inscrições, se tornando um dos maiores eventos promovidos no STJ e se consolidando como referência de sustentabilidade no Poder Judiciário.

Desde 2020 o evento tem sido promovido totalmente online com transmissão pelas redes sociais do STJ, chegando a atingir uma audiência ao vivo de mais de 2000 pessoas por painel.

O SPES tem por objetivo discutir a importância da gestão socioambiental como fator primordial para a efetivação do desenvolvimento nacional sustentável e conta com expressiva participação de um público formado, em grande parte, por servidores e autoridades de instituições públicas de todo o país.

Em suas oito edições foi palco de importantes debates como os que originaram a Resolução CNJ n.201/2015, que tratou da política de sustentabilidade no Poder Judiciário.

Dentre outros temas discutidos destacam-se também os relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como direitos humanos, qualidade de vida no trabalho, inclusão social, compras públicas sustentáveis, gestão de resíduos, uso racional de recursos naturais, terceirização de serviços e inovação. 

O painel, intitulado "Inovação e Sustentabilidade – A adoção de facility management na gestão de infraestrutura predial", é dedicado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 9 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que trata de indústria, inovação e infraestrutura. Além de Lara Brainer, participarão Irimar Palombo, presidente da Associação Brasileira de Facility Management Property e Workplace (Abrafac), e Gisele Doetzer, chefe da Seção de Sustentabilidade do DNIT, como mediadora.

O seminário, virtual, será transmitido pelo YouTube, e quem se inscrever receberá certificado de participação ao final. 

A abertura contará com palestra do ambientalista, ativista indígena e filósofo Ailton Krenak.


Posição de vanguarda

"É muito importante o STJ destacar esses temas, pois ele é um órgão numa posição de vanguarda nas contratações sustentáveis e, com isso, abre os olhos de outros órgãos para a viabilidade dessas contratações e para a melhor aplicação dos recursos públicos", afirmou Lara Brainer.

Segundo a diretora da Central de Compras do Ministério da Economia, facility management no setor público tem características específicas. "Uma delas é o risco do negócio. Isso inclui a continuidade dos serviços prestados aos órgãos públicos e os investimentos que as empresas e fornecedores deverão fazer para cumprir essas contratações", explicou.

Outra questão diz respeito a quais serviços podem ser terceirizados. "Cada órgão deve analisar a sua realidade. Mas, de modo geral, recepção, limpeza, copeiragem e alguns outros são passíveis de terceirização", disse ela.

A programação do IX Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário tem como referência os 17 ODS – metas globais definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em busca da erradicação da pobreza, da proteção do meio ambiente e da garantia de paz e prosperidade para as pessoas em todo o planeta.



                                                   
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quarta-feira, 22 de junho de 2022

Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio decide o STJ


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 01591

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva.

A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, ao manter a sentença, entendeu que configura falta de interesse processual a proposição de ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa – posição alinhada ao Enunciado 108 do Centro de Estudos e Debates (Cedes-RJ), segundo o qual "a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial".

No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou o artigo 216-A da Lei 6.015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado".

Lei é expressa quanto ao cabimento do pedido diretamente na via judicial Ao proferir seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a questão é definir se o artigo 216-A da Lei 6.015/1973 – com a redação dada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, que criou a figura da usucapião extrajudicial – passou a exigir, como pré-requisito para a propositura da ação judicial, o esgotamento da via administrativa.

Ele ressaltou que a Terceira Turma, no REsp 1.824.133, decidiu pela existência de interesse jurídico no ajuizamento direto da ação de usucapião, independentemente de prévio pedido extrajudicial. 

Naquele caso, o acórdão impugnado havia baseado sua decisão exatamente no Enunciado 108 do Cedes-RJ, mas a Terceira Turma entendeu que, apesar de louvável a intenção de desjudicialização de conflitos, não é possível relativizar a regra legal do caput do artigo 216-A da Lei 6.015/1973, que faz expressa ressalva quanto ao cabimento direto da via jurisdicional.

"Nota-se que o novel procedimento extrajudicial foi disciplinado 'sem prejuízo da via jurisdicional', de modo que a conclusão das instâncias ordinárias – que entenderam necessário o esgotamento da via administrativa – está em confronto com a legislação de regência", concluiu Villas Bôas Cueva.



                                                   
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terça-feira, 12 de abril de 2022

Conselho Nacional de Justiça premiará as decisões judiciais proferidas em nome da proteção e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado


Imagem meramente ilustrativa. Divulgação: Conselho Nacional de Justiça

Tópico 01590

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiará decisões judiciais proferidas em nome da proteção e da promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito fundamental, consagrado no Artigo 225 da Constituição Federal, pautará a seleção dos atos judiciais vencedores do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.

O prazo de inscrições vai até 2 de maio. Poderão concorrer decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos proferidos entre 1º de janeiro de 2018 e 28 de fevereiro de 2022.

O meio ambiente tem sido uma das prioridades do Poder Judiciário. Quando assumiu a Presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2020, o ministro Luiz Fux elegeu a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos como um dos cinco eixos da sua gestão.

Em novembro de 2020, instituiu o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário para buscar, por meio do diálogo entre a Justiça e especialistas, causas e soluções para os gargalos a serem enfrentados na preservação dos recursos ambientais no Brasil.

O CNJ aprovou também uma política ambiental para o Judiciário e instalou o painel interinstitucional (SireneJud), um instrumento tecnológico que oferece, com imagens de satélite, informações processuais relevantes das ações judiciais de dano ambiental e outros dados geográficos.

O prêmio será conferido seis categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.


Inscrições

As decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, em primeira ou segunda instância, poderão ser inscritos pelo magistrado ou magistrada responsável. No caso de julgamentos colegiados, o relator do processo é quem poderá fazer o registro.


Decisões sob segredo de justiça

Mesmo decisões sob segredo de Justiça poderão participar do concurso, desde que cumpram as condições estabelecidas no edital. Uma comissão organizadora composta pela conselheira Salise Sanchotene e pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas analisará, entre maio e junho, as decisões inscritas e selecionará os três finalistas de cada categoria.

A decisão final, que apontará um vencedor por categoria, com a possibilidade de uma menção honrosa, caberá à Comissão Julgadora, que terá nove integrantes – cinco representantes do CNJ e quatro convidados representando organismos internacionais, organizações da sociedade civil e especialistas da área do Direito Ambiental – e será nomeada pelo presidente do CNJ. Os atos judiciais serão julgados de acordo com a sua fundamentação, com o cumprimento das normas sobre a matéria em vigor no país, com a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente e com a relevância coletiva do ato judicial. A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em 9 de agosto.





                                                   
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