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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E O BNDES LANÇAM O FUNDO CLIMA LINHA DE CRÉDITO PARA PROJETOS QUE REDUZAM EMISSÕES !!!



                                                         Imagem meramente ilustrativa.


A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, lançaram nesta segunda-feira (13/02), no Rio de Janeiro, as linhas de crédito do Programa Fundo Clima. O objetivo do novo Fundo é apoiar projetos relacionados a ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e redução de emissões de gases do efeito estufa.

"O Fundo Clima é um dos principais instrumentos da política brasileira de mudança do clima e até 2014 seus recursos poderão atingir até R$ 1 bilhão", disse a ministra.

Os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Fundo Clima - são provenientes da parcela de até 60% da Participação Especial do Petróleo, recebida pelo Ministério do Meio Ambiente. Os recursos estão divididos em duas modalidades: reembolsável, que será operada pelo BNDES, e não reembolsável, sob gestão direta do MMA.

Em 2011, o orçamento destinado às duas modalidades foi de R$ 230 milhões. Do total, R$ 30 milhões correspondem à parcela não reembolsável, que já entrou em vigor no ano passado, e R$ 200 milhões para a modalidade reembolsável, que estará disponível a partir de agora, com o lançamento da linha de crédito. Para 2012, o orçamento da parcela reembolsável é de R$ 360 milhões.

A nova linha, com o intuito de estimular investimentos privados, municipais e estaduais com maior eficiência do ponto de vista climático, apresenta juros mais atrativos do que os aplicados atualmente pelo BNDES. As novas taxas variam de acordo com os subprogramas, começando em 2,5% ao ano.

Os prazos de financiamento, também variáveis em função da aplicação, chegam a 25 anos - prazo máximo para empreendimentos de transporte urbano sobre trilhos. A participação do BNDES poderá ser de até 90% do valor dos itens financiáveis para todos os subprogramas. 


OS SUBPROGRAMAS SÃO OS SEGUINTES ;

Modais de transporte eficientes - Voltado a projetos que contribuam para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e de poluentes locais no transporte coletivo urbano de passageiros, bem como para a melhoria da mobilidade urbana nas regiões metropolitanas.

Máquinas e equipamentos eficientes - Financiamento de máquinas e equipamentos novos e nacionais com maiores índices de eficiência energética.

Energias renováveis - Voltado para investimentos em geração de energia a partir da energia eólica em sistemas isolados, do uso de biomassa, dos oceanos e da radiação solar, além de projetos de desenvolvimento tecnológico e da cadeia produtiva desses setores.

Resíduos com aproveitamento energético - Apoio a projetos de racionalização da limpeza urbana e disposição de resíduos com geração de energia nas cidades-sede da Copa do Mundo ou em suas regiões metropolitanas.

Carvão vegetal - Destinado a investimentos voltados à melhoria da eficiência energética na produção de carvão vegetal.

Combate à desertificação - Projetos de restauração de biomas e de atividades produtivas sustentáveis de madeiras nativas, fibras e frutos na região Nordeste.

Fonte : Ministério do Meio Ambiente.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

MOMENTO AMBIENTAL : TRATAMENTO DA ÁGUA DE ESGOTO !!!

                                                     
                                                      Imagem meramente ilustrativa.


Uma pesquisa da Universidade de Brasília mostrou que depois de tratada, a água retirada do esgoto pode ser usada para regar jardins e canteiros. A descoberta pode ser uma alternativa ao desperdício de água. Só em Brasília, mais de 700 canteiros públicos precisam ser irrigados durante boa parte do ano. Hoje, eles recebem água potável que poderia ter um destino mais nobre.


VÍDEO DE REFERÊNCIA



CRÉDITOS DO VÍDEO AO CENTRO DE PRODUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Cuidar do meio ambiente é hoje uma obrigação e também um desafio para todos os habitantes do planeta. Uma preocupação que ganha novos contornos e exige providências sérias e rápidas. É neste contexto que o Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS) decidiu produzir o programa Momento Ambiental. Trata-se de um interprograma exibido nos intervalos das emissoras públicas e comunitárias que traz exemplos de iniciativas simples mas capazes de ajudar a preservar o planeta.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

FIESP DIVULGA OS DIPLOMAS LEGAIS RECENTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL E ESTADUAL !!!



                                                       Imagem meramente ilustrativa.


FEDERAL
Consulta em : www2.camara.gov.br

Lei complementar nº. 140, de 8 de dezembro de 2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei nº. 12.533, de 2 de dezembro de 2011 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.

Decreto nº. 7643, de 15 de dezembro de 2011 – Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Decreto nº. 7640, de 9 de dezembro de 2011 – Altera o art. 152 do Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº. 448, de 18 de janeiro de 2012 - Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Resolução Conama nº. 436, de 22 de dezembro de 2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anterior a 2 de janeiro de 2007.

Resolução da Agência Nacional de Água (ANA) nº. 860, de 16 de dezembro de 2011 - Aprova os Atos que especifica referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH).

Resolução ANA nº. 833, de 5 de dezembro de 2011 - Estabelece as condições gerais para os atos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União emitidos pela Agência Nacional de Águas (ANA) e dá outras providências.

Resolução ANA nº. 724, de 3 de outubro de 2011 - Estabelece procedimentos padronizados para a coleta e preservação de amostras de águas superficiais para fins de monitoramento da qualidade dos recursos hídricos, no âmbito do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA).

Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 135, de 14 de dezembro de 2011 - Aprova o documento "Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH): Prioridades 2012-2015", como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.

Resolução do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) nº. 4, de 2 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros, procedimentos e regras para a aplicação da bonificação em contratos de concessão florestal de florestas públicas federais, e dá outras providências.

Resolução SFB nº. 5, de 2 de dezembro de 2011 - Estabelece os indicadores técnicos e os critérios de elaboração de propostas e julgamento do processo licitatório para as concessões florestais federais, e dá outras providências.

Resolução SFB nº. 6, de 6 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução.

Portaria conjunta nº. 472, de 9 de dezembro de 2011 - Estabelece o apoio e cooperação mútua entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) eo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para a gestão das Florestas Nacionais que elenca, visando a sua implantação efetiva para fins do manejo florestal sustentável de seus recursos, por meio da instituição da Comissão de Apoio a Gestão das Florestas Nacionais e dá outras providências.

Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº. 2914, de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Instrução Normativa do Fundação Nacional do Índio (Funai) nº. 1, de 9 de janeiro de 2012 – Estabelece normas sobre a participação da Funai no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.

Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nº. 17, de 29 de dezembro de 2011 – Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Instrução Normativa Ibama nº. 15, de 6 de dezembro de 2011 – Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes (ICMBio) nº. 20, de 22 de novembro de 2011 – Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental.

Projetos de lei (PL) PL nº. 2909/2011 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.

PL nº. 2900/2011 – Estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.

PL nº. 2874/2011 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da conservação e uso racional da água nas edificações.

PL nº. 2863/2011 – Acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos.


ESTADUAL
Consulta em : www.al.sp.gov.br

Lei nº. 14.691, de 6 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica.

Decreto nº. 57.689, de 27 de dezembro de 2011 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.479, de 1º de novembro de 2011, que institui o Programa Estadual Água é Vida, para veicular minuta-padrão de convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo com os municípios participantes.

Portaria da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) nº. 50, de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de padronização de procedimentos relacionados à Reserva Legal no Sigam (Sistema Integrado de Gestão Ambiental). 

Resolução da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SMA) nº. 74, de 27 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.

Resolução SMA nº. 05, de 19 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições entre as suas entidades vinculadas e disposições correlatas 

Resolução conjunta da Secretaria de Meio Ambiente (SMA)/ Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA)/ Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania (SJDC) nº. 1, de 27 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.

Deliberação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) nº. 287, de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o recolhimento por parte dos prestadores dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo regulados pela Arsesp da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), instituída pela Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007.

Deliberação Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) nº. 140, de 13 de dezembro de 2011 - Prorroga a validade da Deliberação CRH nº 90 de 10 de dezembro de 2008, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Deliberação CRH nº. 139, de 13 de dezembro de 2011 - Aprova minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 2012-2015.

Deliberação CRH nº. 138, de 13 de dezembro de 2011 - Aprova o relatório de Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo - ano-base 2009.

Decisão da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) nº. 363 E, de 7 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a adoção o parâmetro E.coli, para avaliação da qualidade dos corpos de água do território do Estado de São Paulo.

Fonte : Profª Maria Fernanda Britto Neves ( Gestão Ambiental Portuária I ). Informe Ambiental Fiesp nº 71.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

MÚSICA E ALEGRIA NA VOLTA ÀS AULAS UNISANTOS !!!


                           
                                       Recepção dos calouros com música e muita alegria. 


Os calouros de 2012 da Universidade Católica de Santos foram recebidos nesta segunda-feira (13), no Campus Dom Idílio José Soares, com música e muita alegria pelos alunos veteranos, professores, representantes do Serviço de Apoio Pedagógico e Social (SAPES), e da imprensa.

Participaram desta recepção, como colaboradores, os representantes e vice-representantes de classe da maioria dos cursos da Universidade.

A integração entre os alunos deverá se estender por toda semana, com muita alegria, respeito e paz.

Confira abaixo mais fotos desta recepção.



                                 BANDA ALEGRANDO O AMBIENTE PARA OS CALOUROS.



                                                              UNISANTOS 60 ANOS.                                          



                                                     SEJA ÚNICO FAÇA UNISANTOS.



                                PARABÉNS A TODOS OS CALOUROS. SEJAM BEM VINDOS.                                        


                                WWW.3GESTAOAMBIENTAL-UNISANTOS.BLOGSPOT.COM


Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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PROTEÇÃO A RECURSOS HÍDRICOS É TEMA ESPECIAL E RECORRENTE EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA !!!


                                                   
                                                     Imagem meramente ilustrativa.


Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

O Tribunal da Cidadania (STJ) tem examinado o assunto sob diversos ângulos, procurando coibir o descaso com os recursos hídricos e o desrespeito à legislação que trata desse bem público tão precioso.

No ano passado, por exemplo, a Segunda Turma manteve decisão (REsp 1.249.683) que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o município de Caucaia (CE) a remover pessoas que se instalaram em área de preservação permanente na margem esquerda do rio Ceará. A decisão determinou que o município fizesse o reassentamento das famílias em local disponível da cidade e a demolição das edificações irregulares.

No recurso especial, o Ibama pretendia sua exclusão do processo, o que foi negado pelo STJ.

Na ocasião, o relator do caso, ministro Mauro Campbell, afirmou que o Tribunal de Justiça do Ceará nada mais fez que confirmar sentença que havia condenado o município a remover as pessoas instaladas irregularmente e reassentá-las em outros locais, além de obrigar o Ibama a impedir novas invasões e fazer cessar o agravamento da degradação ambiental local. “Até mesmo em razão do dever de fiscalização ambiental dessa autarquia”, observou.


POÇO ARTESIANO 

Em decisão publicada quatro meses antes, a Segunda Turma discutiu (REsp 994.120) os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular.

A questão teve início quando o município de Erechim (RS) autuou um condomínio e lacrou o poço artesiano. O condomínio recorreu ao Judiciário, e o tribunal estadual entendeu que a competência do município para fiscalizar referia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. No recurso ao STJ, o Ministério Público estadual afirmou ser legal o ato da prefeitura.

A Segunda Turma concordou que o município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legítimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo. “A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos significou notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e princípios”, considerou o ministro Herman Benjamin ao votar.

Ele lembrou os principais objetivos da legislação, observando que todos têm repercussão no caso analisado: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água, para a presente e as futuras gerações; a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional; e a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos, que ganha maior dimensão em época de mudanças climáticas.

“Além disso, a Lei 9.433/97 apoia-se em uma série de princípios fundamentais, cabendo citar, entre os que incidem diretamente neste litígio, o princípio da dominialidade pública (a água, dispõe a lei expressamente, é bem de domínio público), o princípio da finitude (a água é recurso natural limitado) e o princípio da gestão descentralizada e democrática”, acrescentou.


AUTORIZAÇÕES NULAS

Em 1998, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Joinville (SC), Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e Ibama, buscando a decretação de nulidade das autorizações deferidas pelos órgãos ambientais para supressão de vegetação de Mata Atlântica e licenciamento para construção de anfiteatro e ginásio de esportes.

Requereu, então, a condenação dos três à recuperação da área de 3,5 ha, com recomposição da vegetação e desassoreamento do curso d’água. Houve a condenação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, dada a largura do córrego (70 cm), a vedação ao desmatamento imposta pelo Código Florestal não se aplicava ao caso, devido às circunstâncias de reduzida ou nenhuma repercussão ambiental.

Ao julgar o caso, a Segunda Turma observou que a legislação somente admite o desmatamento de Área de Preservação Permanente quando o empreendedor comprovar que a obra, empreendimento ou atividade é de utilidade pública ou interesse social e, com base nessa excepcionalidade, conseguir a necessária e regular autorização, o que não ocorreu.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o magistrado não pode afastar a exigência legal de respeito à manutenção de mata ciliar, sob o argumento de que se está diante de simples “veio d’água”. “Raciocínio que, levado às últimas consequências, acabaria por inviabilizar também a tutela das nascentes (olhos d’água)”, observou. “Mais do que nos grandes rios, é exatamente nesses pequenos cursos d’água que as matas ciliares cumprem o papel fundamental de estabilização térmica, tão importante à vida aquática, decorrente da interceptação e absorção da radiação solar”, acrescentou.

Especialista em direito ambiental, o ministro lembrou que o rio caudaloso não existe sem suas nascentes e multifacetários afluentes, mesmo os menores e mais tênues, cuja estreiteza não reduz sua essencialidade na manutenção da integridade do sistema como um todo. “Por tudo isso, há que ser refutada a possibilidade de supressão da mata ciliar baseada na largura do curso d’água”, afirmou.

Ao dar provimento ao recurso do MPF, ele observou, ainda, que “nulidade de pleno direito, nos termos da legislação ambiental, não admite flexibilização, como pretendeu o acórdão recorrido, sob pena de tornar absolutamente inócuo o mandamento constitucional em defesa da Mata Atlântica como patrimônio de todos os brasileiros”.

“Assim, é de se reconhecer nulas as autorizações conferidas ao arrepio da lei e, portanto, inviável qualquer pretensão do município em prosseguir o desmatamento da gleba”, afirmou Herman Benjamin, para concluir: “Pelo contrário, urge impor aos agentes da infração (município, Ibama e Fatma) a recomposição do prejuízo ambiental, tal qual pleiteado na ação civil pública.”


DIREITOS EM CONFLITO

Em outra decisão (REsp 403.190), foi mantida condenação de proprietário de imóvel e do município de São Bernardo do Campo (SP) a remover famílias de local próximo ao Reservatório Billings, que fornece água a grande parte da cidade de São Paulo. A construção de loteamento irregular provocou assoreamentos, somados à destruição da Mata Atlântica.

Ao manter a condenação, o ministro João Otávio de Noronha afirmou não se tratar apenas de restauração de matas em prejuízo de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente, deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na ânsia de obterem moradias mais dignas. “Mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as residentes na área de preservação”, considerou o ministro. “No conflito entre o interesse público e o particular, há de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossível a conciliação de ambos”, concluiu.


VAZAMENTO TÓXICO

E o que dizer dos vazamentos de elementos tóxicos nas águas?

Em caso julgado pela Primeira Turma (REsp 570.194), foi mantida condenação das empresas Genesis Navigation Ltd., Chemoil International Ltd., Liverpool & London P & I Association Limited, Smit Tak B.V., Fertilizantes Serrana S/A, Trevo S/A, Manah S/A e Petrobras, além da União Federal, Ibama, Superintendência do Porto de Rio Grande e Estado do Rio Grande do Sul.

O pedido do Ministério Público na ação civil pública ocorreu após vazamento de substância tóxica do navio MT Bahamas no Porto de Rio Grande e na Lagoa dos Patos, localizados no Rio Grande do Sul. O requerimento, na ocasião, era de realização de perícia complementar e de monitoramento espaço-temporal contínuo do processo de biacumulação de metais na área afetada pelo bombeamento/vazamento da mistura ácida contida no navio Bahamas.

Provado o vazamento do ácido sulfúrico no Estuário da Lagoa dos Patos, pelo navio Bahamas, a condenação foi mantida, para que o pagamento do monitoramento fosse feito pelos réus. “É manifesto que o direito ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (artigo 225 e parágrafos) e legislação específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente”, lembrou na ocasião a ministra Denise Arruda (hoje aposentada).

A insistência da Petrobras em não querer ser responsabilizada ou não pagar custas adiantadas foi, inclusive, punida com a multa de 1%. “Todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da embargante”, considerou Denise Arruda. “A embargante insiste – de maneira censurável e contrária à boa-fé processual – em tese já superada nesta Corte Superior. Evidencia-se, pois, o intuito procrastinatório dos embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil”, concluiu a relatora.


RESPONSABILIDADE PENAL

Em um caso do Rio Grande do Norte (REsp 610.114), foi discutida a dificuldade da responsabilização penal da pessoa jurídica. A denúncia foi contra empresa de moagem e refinaria. “Foi constatada, em extensão aproximada de cinco quilômetros, a salinização das águas dos rios do Carmo e Mossoró e a degradação das respectivas faunas e floras aquáticas e silvestres, em decorrência de lançamento de elementos residuais de águas-mães pela denunciada", disse a acusação.

“A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. Ocorre que a mesma ciência que atribui personalidade à pessoa jurídica deve ser capaz de atribuir-lhe responsabilidade penal”, considerou o ministro Gilson Dipp, relator do caso. Assim, se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal, tal como ocorre na esfera cível.

Apesar das considerações, a Quinta Turma negou provimento ao recurso especial. “Não obstante todo o entendimento firmado, no presente caso, a pessoa jurídica foi denunciada isoladamente, o que obstaculiza o recebimento da inicial acusatória”, entendeu o relator. “De fato, não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (dolo ou culpa), uma vez que a atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa”, concluiu Dipp.

A discussão sobre essas e outras dificuldades na preservação do meio ambiente, em particular dos recursos hídricos, poderá encontrar algumas respostas durante o Fórum Mundial da Água, marcado para o período de 12 a 17 de março, em Marselha, na França. Maior evento sobre água do mundo, o encontro ocorre de três em três anos, desde 1997.

Processos de referência : REsp 1249683, REsp 994120, REsp 403190, REsp 570194, REsp 610114.

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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sábado, 11 de fevereiro de 2012

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DIVULGA DADOS DO MONITORAMENTO DE TRÊS BIOMAS !!!


                                             
                                               Imagem ilustrativa dos biomas brasileiros.


Em continuidade à série do Projeto de Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS), o Ministério do Meio ambiente (MMA) divulgou nesta quinta-feira (9/2), dados do desmatamento dos biomas Mata Atlântica, Pampa e Pantanal referentes ao período 2008-2009, cujos números mostram queda no ritmo do corte da vegetação no período.

O estudo, que quantifica desmatamentos de áreas nativas, começou a operar em 2008 pelo Centro de Sensoriamento Remoto do Ibama, utilizando o ano de 2002 como referência com imagens do satélite Landsat.

O resultado mostra redução no ritmo comparado a 2008, apesar de os dados não apontarem tudo o que foi desmatado, não sendo possível, porém, identificar o que é desmatamento legal ou ilegal, disse a ministra Izabella Teixeira, durante a coletiva de imprensa.

Ela adiantou que os próximos desafios serão monitorar, junto com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), além das áreas desmatadas em todos os biomas, as que estão em regeneração. A dinâmica está sendo utilizada pelo projeto TerraClass na Amazônia, que classifica a situação dos estados da região.

Segundo  ministra, as bases de dados atualizadas geram informações para orientar nas políticas públicas de combate ao desmatamento ilegal até a regularização ambiental. Para o secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, Bráulio Dias, a novidade do monitoramento dos biomas extra-amazônicos é que, a partir de 2009, o Ibama passou a trabalhar com mapa de maior resolução com escala de 1-50 mil ha e área mínima mapeada de 2 a 3 hectares por bioma. Até 2007, eram utilizadas imagens de menor resolução de 1-250 mil com referência a 2002.


PAMPA

Entre 2008-2009, o Bioma perdeu 331 Km² de área com a supressão de vegetação nativa , equivalente a taxa de 0,18%. Mas se comparado ao período de 2002-2008 (1,2%), houve pequeno decréscimo. Dos seus 177.767 Km², o Pampa teve quase 54% de área original suprimida ao longo de sua ocupação histórica.

Entre 2002 e 2008, foram perdidos 2.183 Km², que equivale a 1,2% do bioma, ou 0,2% de taxa média anual de desmatamento. Alegrete, na fronteira do estado do Rio Grande do Sul, foi o município que mais desmatou neste período em números absolutos, sendo 51,93 Km² equivalentes a 0,67% da área do município. A rizicultura (plantação de arroz), a pecuária e a expansão do reflorestamento de vegetação nativa por plantada das espécies eucalipto e pinus são as atividades que pressionam o desmatamento no Pampa.


MATA ATLÂNTICA

A área desmatada corresponde a 248 Km² no período 2008-2009, representando 0,02 % de perda da cobertura vegetal dentro do Bioma. A Mata Atlântica registrou a menor taxa de desmatamento entre os biomas brasileiros no período de 2008-2009. Dos estados cobertos pela Mata Atlântica, Minas Gerais foi o que mais desmatou, em números absolutos, entre 2008-2009, com supressão de 115,8 Km² de vegetação nativa. O secretário do MMA avaliou positivamente a baixa taxa de 0,02% de supressão no bioma indicando que a Mata Atlântica se aproxima do desmatamento zero.


PANTANAL 

Até 2008, o Bioma tinha 83,20% de sua área total com cobertura vegetal remanescente. O menor dos biomas brasileiros, com 151.313 Km² de extensão, registra taxa de desmatamento acumulado de 2002 a 2009 de 15,31%, equivalente a uma área de 23.160 Km². Entre 2008-2009, perdeu 188 Km² de vegetação nativa, correspondente a 0,12% do bioma. Segundo o secretário do MMA, a taxa média atual declinou em relação ao período 2002-2008.

As ações de desmatamento no Pantanal, segundo Bráulio Dias, geralmente ocorrem no entorno do bioma, mas foi observado, a partir do monitoramento de 2008, uma frente de conversão da vegetação nativa no interior do Bioma para pastos plantados para criação de gado zebu em substituição ao rebanho pantaneiro. 

Outra preocupação, segundo ele, apresenta-se na periferia do Pantanal com destaque para o assoreamento do Rio Taquari causado pelo desmatamento para uso da agricultura.

Para o período de 2008-2009, Corumbá (MS) foi o município que mais suprimiu áreas de vegetação nativa, em termos absolutos, equivalente a 67,64 Km², ou seja, 0,11% da área do município.

O Pantanal é reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal e considerado Reserva da Biosfera e Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco, além de abrigar três Sítios Ramsar, Áreas Úmidas de Importância Internacional: Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, Reserva Particular do Patrimônio Natural Sesc Pantanal e Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Rio Negro. 


COMPARATIVO

Dos dados gerais do desmatamento e comparativos nos biomas brasileiros entre 2008-2009, o Cerrado foi o que mais desmatou em valores absolutos (7.637 Km²); Amazônia (7.464 Km²); Caatinga (1.921 Km²); Pampa (331 Km²); Mata Atlântica (248 Km²) e Pantanal (118 Km²).

Fonte : Ministério do Meio Ambiente. (09.02.2012).

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

MOMENTO AMBIENTAL : CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO VERDE DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA DO PARANÁ !!!



                                               Imagem de divulgação do Escritório Verde.


O Escritório Verde da Universidade Tecnológica Federal do Paraná é uma das ações da Agenda 21 da universidade.

A obra seguiu todos os requisitos de uma construção sustentável e se tornará um espaço onde o público poderá conhecer a ecoeficiência de produtos e tecnologias utilizadas em construções.

A construção sustentável foi concebida em parceria com mais de 60 empresas.

O projeto proporcionou um ambiente de aprendizado para os alunos da primeira empresa junior multidisciplinar na universidade, a Econsultoria, que será sediada no Escritório Verde.

O Escritório Verde também será a sede do “Regional Center of Expertise on Education for Sustainable Development” (CRIE_Curitiba), centro associado a Universidade das Nações Unidas (UNU), compondo uma rede de mais de 100 centros responsáveis pela formação de professores na área de educação para o desenvolvimento sustentável.

Além disso, o Escritório Verde tem como proposta ser um “laboratório vivo” que estará sendo avaliado por alunos de pós-graduação (mestrandos e doutorandos) quanto a ecoeficiência dos produtos e das tecnologias empregadas em sua construção. Visitas técnicas poderão ser realizadas a partir de março de 2012, com agendamento prévio.

O Professor Dr. Eloy Fassi Casagrande Jr. idealizou o projeto Escritório Verde e explica que está será a primeira edificação energeticamente autônoma do Paraná com cerca de 3000Watts de energia solar e 500 Watts de energia eólica, permitindo alimentar uma bicicleta elétrica a célula de hidrogênia e uma carro elétrico.

O EV está localizado em frente a sede central do Câmpus Curitiba da UTFPR, na Av. Silva Jardim, 807.

A Eliane colaborou a construção de escritório modelo e doou o Ecostone, o primeiro porcelanato ecológico produzido no Brasil com certificação BRTUV, que foi assentado nos sanitários e em algumas áreas abertas.

Fonte : Site Oficial da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. ( www.utfpr.edu.br ).

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


VÍDEO DE REFERÊNCIA



CRÉDITOS DO VÍDEO AO CENTRO DE PRODUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Cuidar do meio ambiente é hoje uma obrigação e também um desafio para todos os habitantes do planeta. Uma preocupação que ganha novos contornos e exige providências sérias e rápidas. É neste contexto que o Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS) decidiu produzir o programa Momento Ambiental. Trata-se de um interprograma exibido nos intervalos das emissoras públicas e comunitárias que traz exemplos de iniciativas simples mas capazes de ajudar a preservar o planeta.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

CARTILHA SOBRE O PROGRAMA DA AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL !!!



                                                       Imagem meramente ilustrativa.


O Guia de Financiamento da Agricultura de Baixo Carbono foi lançado na primeira semana de fevereiro de 2012, pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA).

A publicação foi produzida por meio do Projeto Agricultura de Baixo Carbono e será utilizada nas capacitações sobre o Plano ABC nos estados brasileiros.

A cartilha possui informações sobre as práticas agrícolas sustentáveis e as regras de financiamento do Programa.

O material foi produzido com apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e realizado pela Embaixada Britânica..

O download pode ser feito gratuitamente no site :  http://bit.ly/xHGX74

Fonte : Professora Maria Fernanda Britto Neves. ( Gestão Ambiental Portuária I ).

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

18ª EDIÇÃO DO PRÊMIO FIESP DE MÉRITO AMBIENTAL !!!



                                                       Imagem meramente ilustrativa.


REGULAMENTO 
MICRO E PEQUENA EMPRESA

OBJETIVO 

Artigo 1º - O Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental, instituído em 1995, objetiva distinguir e homenagear, anualmente, a empresa industrial, extrativa, manufatureira ou agroindustrial, ou a que forneça infraestrutura à indústria, com maior destaque na implementação de projeto ambiental, com resultado significativo para a melhoria da qualidade do meio ambiente. O Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental procura mostrar à sociedade a preocupação e o empenho da indústria paulista quanto à melhoria da qualidade ambiental. 


PARTICIPAÇÃO 

Artigo 2º - O Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental destina-se às empresas com empreendimentos localizados e com ações ambientais desenvolvidas no Estado de São Paulo. 

Parágrafo 1º - A participação é gratuíta.

Parágrafo 2º - Para concorrer ao Prêmio, a empresa deverá inicialmente inscrever o projeto ambiental preenchendo o formulário de inscrição diretamente na página da Fiesp, http://www.fiesp.com.br/meritoambiental.

Parágrafo 3º - Ao término do processo, o interessado deverá imprimir o formulário de inscrição em 04 (quatro) vias a serem entregues para o Departamento de Meio Ambiente (DMA) da Fiesp, até a data de 09 de abril de 2012.

Parágrafo 4º - Cada empresa poderá concorrer com, no máximo, 02 (dois) projetos. Empresas que já tenham participado de outras edições do Prêmio poderão concorrer novamente, desde que apresentem objetivos distintos dos já apresentados.

Parágrafo 5º - Tendo em vista a existência do PRÊMIO FIESP DE CONSERVAÇÃO E REÚSO DE ÁGUA, não serão aceitas inscrições de projetos com foco exclusivo no tema referido. 


CATEGORIA 

Artigo 3º - Será considerada Indústria de Micro e Pequeno Porte, a empresa industrial que possuir até 99 empregados.


PREMIAÇÃO

Artigo 4º - A empresa classificada em primeiro lugar fará jus: Ao Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental, consistindo em um troféu; Ao selo do Mérito Ambiental Fiesp, com o registro do Prêmio; Placa mencionando o fato e o ano de referência; A divulgação da premiação pelos veículos de comunicação da Fiesp.

Artigo 5º - Receberão menções honrosas até outros 04 (quatro) projetos finalistas. A menção honrosa consistirá em placa mencionando o fato e o ano de referência, com igual divulgação pelos veículos de comunicação da Fiesp. Parágrafo Único - Todos os projetos concorrentes receberão certificado de participação.

Artigo 6º - A cerimônia de premiação ocorrerá preferencialmente no mês de junho, em comemoração ao dia mundial do meio ambiente. Parágrafo Único - Os custos de transporte e acomodações para a cerimônia de premiação serão de responsabilidade das empresas concorrentes.


COMISSÃO JULGADORA

Artigo 7º - A classificação dos projetos será feita por Comissão Julgadora composta por membros de entidades e órgãos públicos e privados convidados.

Parágrafo 1º - A Comissão é soberana e de seu julgamento não caberá recurso.

Parágrafo 2º - A Comissão poderá solicitar complementação das informações apresentadas.

Parágrafo 3º - Os casos omissos neste Regulamento serão avaliados e julgados pela Comissão Julgadora do Prêmio.


JULGAMENTO

Artigo 8º - São critérios de avaliação dos projetos: 

Descrição do Projeto/Ação: breve relação das ações implantadas, e/ou tecnologias utilizadas, investimentos (custos das ações) e demais informações que julgar necessário.

Resultados Obtidos: resultados que propiciaram a melhoria da qualidade ambiental, como a economia no uso de recursos naturais (água, energia e insumos); redução nas emissões atmosféricas, tratamento e/ou redução de volume e/ou de carga poluente de efluentes antes do lançamento, redução da geração e/ou do descarte de resíduos sólidos, recuperação ou revegetação de áreas degradadas e outros aspectos de mitigação dos impactos ambientais; repercussão social e melhoria do ambiente de trabalho.

Evidências: quaisquer evidências que demonstrem os resultados obtidos, como contas de água e/ou luz, declarações, indicadores, balancetes ou outras evidências mensuráveis.

Parágrafo 1º - Cada um destes critérios receberá nota de 1 (hum) a 10 (dez).


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Artigo 9º - Poderão ser anexados quaisquer materiais adicionais informativos sobre o projeto/ação ambiental. A ausência desses materiais não será considerada como critério de avaliação.


REGULAMENTO
MÉDIA E GRANDE EMPRESA

OBJETIVO

Artigo 1º - O Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental, instituído em 1995, objetiva distinguir e homenagear, anualmente, a empresa industrial, extrativa, manufatureira ou agroindustrial, ou a que forneça infraestrutura à indústria, com maior destaque na implementação de projeto ambiental, com resultado significativo para a melhoria da qualidade do meio ambiente. O Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental procura mostrar à sociedade a preocupação e o empenho da indústria paulista quanto à melhoria da qualidade ambiental. 


PARTICIPAÇÃO

Artigo 2º - O Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental destina-se às empresas com empreendimentos localizados e com ações ambientais desenvolvidas no Estado de São Paulo. 

Parágrafo 1º - A participação é gratuíta.

Parágrafo 2º - Para concorrer ao Prêmio, a empresa deverá inicialmente inscrever o projeto ambiental preenchendo o formulário de inscrição diretamente na página da Fiesp, http://www.fiesp.com.br/meritoambiental.

Parágrafo 3º - Para a efetivação da participação, os interessados deverão encaminhar o(s) projeto(s) para o Departamento de Meio Ambiente (DMA) da Fiesp, até a data de 09 de abril de 2012.

Parágrafo 4º - Cada empresa poderá concorrer com, no máximo, 02 (dois) projetos. Empresas que já tenham participado de outras edições do Prêmio poderão concorrer novamente, desde que apresentem objetivos distintos dos já apresentados.

Parágrafo 5º - Tendo em vista a existência do PRÊMIO FIESP DE CONSERVAÇÃO E REÚSO DE ÁGUA, não serão aceitas inscrições de projetos com foco exclusivo no tema referido.

Parágrafo 6º - O projeto concorrente deverá ser apresentado da seguinte forma :  

*Versão impressa: Projeto com 04 (quatro) vias de igual teor, obedecendo aos critérios deste Regulamento, e com todos os elementos que a empresa julgar necessários e suficientes para possibilitar a avaliação. 

*Versão eletrônica: arquivo único da versão impressa gravado em CD-ROM, DVD, ou outros dispositivos de armazenamento. Não serão aceitos arquivos enviados por e-mail.


CATEGORIA 

Artigo 3º - Será considerada Indústria de Médio e Grande Porte, a empresa industrial que possuir 100 ou mais empregados.


PREMIAÇÃO

Artigo 4º - A empresa classificada em primeiro lugar fará jus: 

*Ao Prêmio Fiesp de Mérito Ambiental, consistindo em um troféu; 

*Ao selo do Mérito Ambiental Fiesp, com o registro do Prêmio;

*Placa mencionando o fato e o ano de referência;

*A divulgação da premiação pelos veículos de comunicação da Fiesp.


Artigo 5º - Receberão menções honrosas até outros 04 (quatro) projetos finalistas. A menção honrosa consistirá em placa mencionando o fato e o ano de referência, com igual divulgação pelos veículos de comunicação da Fiesp.

Parágrafo Único – Todos os projetos concorrentes receberão certificado de participação.

Artigo 6º - A cerimônia de premiação ocorrerá preferencialmente no mês de junho, em comemoração ao dia mundial do meio ambiente.

Parágrafo Único - Os custos de transporte e acomodações para a cerimônia de premiação serão de responsabilidade das empresas concorrentes.


COMISSÃO JULGADORA

Artigo 7º - A classificação dos projetos será feita por Comissão Julgadora composta por membros de entidades e órgãos públicos e privados convidados.

Parágrafo 1º - A Comissão é soberana e de seu julgamento não caberá recurso.

Parágrafo 2º - A Comissão poderá solicitar complementação das informações apresentadas.

Parágrafo 3º - Os casos omissos neste Regulamento serão avaliados e julgados pela Comissão Julgadora do Prêmio.


JULGAMENTO

Artigo 8º - São critérios de avaliação dos projetos: 

*Instrumentos de gestão ambiental na empresa (como sistema de gestão ambiental, avaliação de desempenho ambiental, auditoria ambiental, etc);

*Otimização do uso de recursos naturais e otimização do processo de produção, como a redução do consumo de água, da geração de efluentes líquidos e gasosos, e de resíduos sólidos;

*Utilização das melhores tecnologias disponíveis para prevenção e controle da poluição;

*Apresentação de resultados obtidos com a implementação de medidas de melhoria, incluindo relação custo-benefício, benefícios ambientais, investimentos realizados e retornos financeiros;

*Integração e relacionamento harmonioso entre as partes interessadas (como a comunidade interna e externa, entidades ambientalistas, órgãos públicos, consumidores e outros).

Parágrafo 1º - Cada um destes critérios receberá nota de 1 (hum) a 10 (dez).

Parágrafo 2º - A nota 10 (dez), para cada critério, deverá ser atribuída quando se caracterizarem soluções inovadoras ou exemplares, apresentadas de forma clara e precisa.


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Artigo 9º - A versão anexa poderá ser complementada com quaisquer materiais adicionais informativos sobre o projeto/ação ambiental. A ausência desses materiais não será considerada como critério de avaliação.


DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Departamento de Meio Ambiente - Fiesp Av. Paulista, 1.313 - 5º andar - São Paulo. 

Telefone :  (11) 3549-4675 Fax : (11) 3549-4237 

E-mail : cdma@fiesp.org.br


Fonte : Professora Maria Fernanda Britto Neves. ( Gestão Ambiental Portuária I ).

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

HOJE 07.02 AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PRÉ SAL E A BACIA DE SANTOS NO MENDES CONVENTION CENTER !!!



                                                        Imagem meramente ilustrativa.


O IBAMA e a Petrobras convidam os interessados em saber mais sobre a Bacia de Santos – Pré-sal a comparecerem na Audiência Pública da Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-sal da Bacia de Santos – Etapa 1, na próxima terça-feira (07/02), às 18h30 no Mendes Convention Center (Avenida Francisco Glicério, 206 – Gonzaga/Santos ). 

A Petrobras disponibiliza transporte gratuito. 

Mais Informações pelo telefone 0800 7700112 ou pelo e-mail comunica.uobs@petrobras.com.br


                                                                    CONVÊNIO



Fonte : Professor José Mauricio ( Química Ambiental ).

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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