Imagem meramente ilustrativa.
A população brasileira produz diariamente cerca de 190 mil toneladas de lixo. Para diminuir a montanha de problemas ambientais, sociais e de saúde pública que vem junto com todo esse entulho, o país aprovou, depois de anos de negociação no Congresso, marco regulatório para o setor.
A Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) visam colocar o país em um patamar ambientalmente adequado e preveem maior controle dos cidadãos sobre os serviços. Mas ainda despertam críticas sobre sua aplicabilidade.
SANEAMENTO
Universalização do acesso é o primeiro princípio fundamental relacionado pela Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB). A ele unem-se outros 11, como a segurança, a qualidade e a regularidade nos serviços prestados, além do controle social — o que coloca o cidadão como foco central da lei.
Junto com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 11.445/07 compõe o marco regulatório para o manejo do lixo. Ela define exatamente quais os serviços que devem ser prestados pelo poder público — no caso, o município — na execução da limpeza urbana: coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos; triagem para fins de reúso, reciclagem, tratamento e disposição final; varrição, capina e poda de árvores em vias e espaços públicos.
Também estabelece uma série de garantias para o cidadão controlar a qualidade. Entre elas, acesso a manual de prestação do serviço e a relatório periódico do prestador, além da participação em órgãos colegiados para o controle social.
INOVAÇÃO
A Lei Nacional de Saneamento Básico resultou da unificação de vários projetos, como o PLS 155/05, do então senador Gerson Camata. E inovou ao incluir a limpeza urbana e o manejo do lixo entre as ações de saneamento ambiental — como abastecimento d’água, o esgotamento sanitário e a drenagem das águas pluviais.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a nova legislação veio regular o “vazio institucional” criado nos anos 1980 com a extinção do Banco Nacional da Habitação, que geria os recursos do saneamento no país. Esse vácuo foi ocupado por mais de 20 anos pelas companhias estaduais de saneamento. Com a nova lei, no entanto, o município passou a ser o principal agente do setor.
RESÍDUOS SÓLIDOS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) passou 19 anos em discussão na Câmara, onde mais de cem propostas foram analisadas a partir de projeto do ex-senador Francisco Rollemberg.
De volta ao Senado, foi aprovada em 2010 e sancionada em agosto daquele ano como a Lei 12.305. Ela traz metas ambiciosas e dúvidas sobre seus prazos. Em agosto de 2012, os 5.565 municípios terão de apresentar planos de gestão integrada de resíduos sólidos. E até 2014 precisam eliminar os lixões. Do contrário, não poderão receber recursos federais para ações nesse setor.
Para a consultora de meio ambiente do Senado Carmen Scavazzini, a PNRS coloca o Brasil ao lado dos países com legislação ambiental mais avançada. A política estabelece conceitos como a responsabilidade compartilhada entre poder público, fabricantes, comerciantes e consumidores no descarte de produtos.
Também há a logística reversa, pela qual fabricantes e comerciantes de diversos setores devem estruturar sistemas para receber do consumidor produtos que ele não usa mais, como pilhas e baterias.
A coleta seletiva passa a ter papel central. Produtos recicláveis terão prioridade nas compras do governo. Cooperativas de catadores e indústrias de reciclagem deverão receber incentivos fiscais.
Segundo cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2010, o Brasil joga no lixo, todo ano, cerca de R$ 8 bilhões por não fazer reciclagem. Números de 2008 do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) indicam que o país recicla apenas 13% dos resíduos gerados nas grandes cidades.
ESTADOS E MUNICÍPIOS TEM ATÉ AGOSTO PARA ELABORAR PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS TEM ATÉ AGOSTO PARA ELABORAR PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS
Agosto de 2012 será uma data decisiva para a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse mês, a Lei 12.305/10 completa dois anos e se encerra o prazo para que estados e municípios apresentem seus planos de gestão dos resíduos. Os que não o fizerem, não poderão receber recursos federais para ações no setor.
— Se produz lei, se dá prazo para cumprir, mas não se diz onde está o dinheiro para aplicá-la — reclama o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Segundo ele, até um ano atrás, apenas 300 dos mais de 5.500 municípios já haviam elaborado seus planos, incluindo quatro capitais. O presidente da CNM também alerta para a dificuldade de, até 2014, implantar os programas de coleta seletiva e fechar os lixões. Ele estima que seja preciso construir mais de mil aterros sanitários no país.
O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Costa, reconhece o impacto das mudanças sobre os municípios, responsáveis diretos pelo manejo dos resíduos. Afirma, porém, que há um conjunto de instrumentos à disposição das prefeituras.
Ele lembra que em 2011 o MMA abriu edital para que os municípios se candidatassem a receber recursos federais para desenvolver seus planos. Segundo ele, até agora 17 planos estaduais mais o do Distrito Federal e 23 intermunicipais foram contratados pela Caixa Econômica Federal, com repasse de R$ 37 milhões.
Já o Ministério das Cidades tem previsão orçamentária até 2015 de R$ 1,5 bilhão destinado aos resíduos sólidos. Para habilitarem-se aos recursos, os municípios deverão atender requisitos como soluções regionalizadas, sustentabilidade econômica, ambiental e social, com inclusão dos catadores na coleta seletiva regular.
Por meio do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministério já apoia 104 operações de manejo, investindo R$ 392,4 milhões.
SUPORTE
O senador Cícero Lucena (PMDB-PB) se diz preocupado com “o problema gravíssimo” das prefeituras que estão despreparadas técnica e financeiramente para implantar as mudanças da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Segundo ele, é preciso dar maior suporte aos municípios menores “se não quisermos ver mais uma lei não ser cumprida neste país”. Lucena, que foi relator da proposta da PNRS na Comissão de Meio Ambiente, teme pelas sanções às prefeituras que não concluírem seus planos de resíduos sólidos até agosto.
Como prefeito de João Pessoa, ele conduziu o projeto que fechou o Lixão do Roger, na capital, em 2003. As famílias que moravam no local foram transferidas para apartamentos e implantou-se um aterro sanitário.
DESAFIO
A elaboração de planos de resíduos sólidos por parte dos municípios é importante para enfrentar a descontinuidade administrativa no setor de limpeza urbana. A opinião é da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Ela diz que, ao assumir a prefeitura da capital paulista em 2001, encontrou descontrole e falta de gestão estratégica.
Para Marta, a PNRS preenche essas lacunas, principalmente ao introduzir a cooperação entre poder público, empresas e sociedade.
Sobre a erradicação dos lixões até 2014, ela afirma que o prazo é “desafiador, mas não impossível”. Lembra o orçamento de R$ 1,5 bilhão do governo e a possibilidade de criação de consórcios intermunicipais para viabilizar projetos.
Fonte : Agência Senado.
— Se produz lei, se dá prazo para cumprir, mas não se diz onde está o dinheiro para aplicá-la — reclama o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Segundo ele, até um ano atrás, apenas 300 dos mais de 5.500 municípios já haviam elaborado seus planos, incluindo quatro capitais. O presidente da CNM também alerta para a dificuldade de, até 2014, implantar os programas de coleta seletiva e fechar os lixões. Ele estima que seja preciso construir mais de mil aterros sanitários no país.
O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Costa, reconhece o impacto das mudanças sobre os municípios, responsáveis diretos pelo manejo dos resíduos. Afirma, porém, que há um conjunto de instrumentos à disposição das prefeituras.
Ele lembra que em 2011 o MMA abriu edital para que os municípios se candidatassem a receber recursos federais para desenvolver seus planos. Segundo ele, até agora 17 planos estaduais mais o do Distrito Federal e 23 intermunicipais foram contratados pela Caixa Econômica Federal, com repasse de R$ 37 milhões.
Já o Ministério das Cidades tem previsão orçamentária até 2015 de R$ 1,5 bilhão destinado aos resíduos sólidos. Para habilitarem-se aos recursos, os municípios deverão atender requisitos como soluções regionalizadas, sustentabilidade econômica, ambiental e social, com inclusão dos catadores na coleta seletiva regular.
Por meio do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministério já apoia 104 operações de manejo, investindo R$ 392,4 milhões.
SUPORTE
O senador Cícero Lucena (PMDB-PB) se diz preocupado com “o problema gravíssimo” das prefeituras que estão despreparadas técnica e financeiramente para implantar as mudanças da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Segundo ele, é preciso dar maior suporte aos municípios menores “se não quisermos ver mais uma lei não ser cumprida neste país”. Lucena, que foi relator da proposta da PNRS na Comissão de Meio Ambiente, teme pelas sanções às prefeituras que não concluírem seus planos de resíduos sólidos até agosto.
Como prefeito de João Pessoa, ele conduziu o projeto que fechou o Lixão do Roger, na capital, em 2003. As famílias que moravam no local foram transferidas para apartamentos e implantou-se um aterro sanitário.
DESAFIO
A elaboração de planos de resíduos sólidos por parte dos municípios é importante para enfrentar a descontinuidade administrativa no setor de limpeza urbana. A opinião é da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Ela diz que, ao assumir a prefeitura da capital paulista em 2001, encontrou descontrole e falta de gestão estratégica.
Para Marta, a PNRS preenche essas lacunas, principalmente ao introduzir a cooperação entre poder público, empresas e sociedade.
Sobre a erradicação dos lixões até 2014, ela afirma que o prazo é “desafiador, mas não impossível”. Lembra o orçamento de R$ 1,5 bilhão do governo e a possibilidade de criação de consórcios intermunicipais para viabilizar projetos.
Fonte : Agência Senado.
Tópico elaborado por Marcelo Gil.
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