GESTÃO AMBIENTAL: Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas

quarta-feira, 27 de março de 2013

Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão

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A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o governador do DF, Agnelo Queiroz, o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, e o diretor-presidente da Adasa, Vinícius Benevides participaram da coletiva de anúncio do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão.

O DF foi o primeiro estado a aderir ao programa. "É uma honra para Brasília ser o primeiro a assinar o Pacto das Águas. Parabenizo a ANA e o Vicente Andreu por colocar a água na agenda do País", disse Agnelo, que anunciou que o GDF irá aderir ainda ao Programa Nacional de Qualidade da Água (PNQA), da ANA, e que Brasília será candidata a sediar a edição de 2018 do Fórum Mundial da Água.

Podem participar do Progestão todos os Estados da União. A adesão ao programa é voluntária. Serão disponibilizados R$ 100 milhões nos próximos cinco anos, do orçamento da ANA, a serem transferidos aos estados que aderirem ao Progestão. O primeiro ciclo do programa prevê o desembolso de até cinco parcelas de R$ 750 mil para cada estado, mediante o cumprimento de metas.

Cada Estado que aderir ao programa deverá fixar suas próprias metas, que deverão ser aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs), e os desembolsos serão feitos à medida que as metas forem cumpridas. O objetivo é incentivar os estados a fortalecer seus Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segrehs), mediante a adoção de ações que facilitem e melhorem a implementação dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos.

Segundo a ministra Izabella Teixeira, a desigualdade no Brasil não é um assunto apenas econômico ou social, mas afeta também o meio ambiente. "Em muitos lugares há pessoas que vivem ao lado de rios e não têm acesso a água potável", disse a ministra, com o Pacto, nós agora teremos comdições de estar dentro dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e não é apenas uma questão de dinheiro, mas também de resultados, porque teremos metas", afirmou.

Exemplos de ações que serão incentivadas como metas são a implementação das ferramentas das políticas nacional e estaduais, como aperfeiçoamento da rede de monitoramento de rios, formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga para uso dos recursos hídricos, melhora nos estabelecimento de critérios para emissão de outorga, formação ou melhora de cadastro de usuários de recursos hídricos, fiscalização, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implementação da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas, entre outros.

De acordo com Andreu, os Estados poderão eles mesmo classificar seu sistema de gestão de recursos hídricos, de acordo com sua criticidade. "É muito importante que tenhamos avanços na gestão dos recursos hídricos, pois se não tivermos controle sobre a emissão das outorgas em todo o País, por exemplo, estaremos emitindo cheques em branco com relação ao uso da água, são recursos que farão diferença. Há estados cujo orçamento anual para recursos hídricos não chega a uma parcela do Pacto das Águas. Outros estados convivem com situações extremas. O Estado do Amazonas, por exemplo, foi da pior seca para a pior inundação em uma década”, afirmou Andreu.

A ideia é construir um sistema nacional para a governança eficaz dos recursos hídricos que garanta a oferta de água em quantidade e qualidade, no futuro, em todo o território nacional. No Brasil, a dominialidade das águas doces nas bacias hidrográficas pode ser da União (no caso de rios transfronteiriços com estados ou países) ou estadual, no caso de rios estaduais. A governança das águas subterrâneas é de responsabilidade dos estados.

O objetivo do programa é incentivar não apenas o fortalecimento operacional e institucional dos estados para a gestão das águas, mas melhorar a articulação entre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segrehs).

MÉTODO

A ANA vai oferecer uma metodologia para que cada estado que aderir ao programa possa se classificar de acordo com sua estrutura institucional e complexidade do processo de gestão local, para que cada estado possa definir suas próprias metas, de acordo com suas necessidades atuais associadas a uma visão de futuro.

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Baseada na gestão descentralizada, participativa e integrada dos recursos hídricos, a Lei 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos que fixou os seguintes instrumentos de gestão: Cadastro dos Ususários, Outorga para uso dos recursos hídricos, elaboração de Planos de Bacias, Implementação da Cobrança pelo Uso da Água nas Bacias Hidrográficas e Sistema de Informação de Recursos Hidricos.

Integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Singreh), o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas, os Comitês de Bacia de Rios da União e as Agências de Bacias de Rios da União. Atualmente, todos os estados possuem leis estaduais de recursos hídricos e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs). Integram os Sistemas Estaduais de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Segrehs), os governos dos estados, os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, os conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês e agência de bacias de rios estaduais.

ANO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PELA ÁGUA

A água é vital para a manutenção da vida, do bem-estar e para o desenvolvimento social e econômico, mas as fontes do planeta são limitadas. Em todos os cenários, lidar com água demanda colaboração: é apenas por meio da cooperação que poderemos no futuro obter sucesso ao gerenciar nossas fontes finitas e frágeis de água, que estão sob crescente pressão exercida pelas atividades de uma população mundial em crescimento que já ultrapassa sete bilhões de pessoas. Por isso, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 2013 o Ano Internacional das Nações Unidas da Cooperação pela Água e designou a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para coordenar as ações oficiais.

DIA MUNDIAL DA ÁGUA

Celebrado mundialmente desde 22 de março de 1993, o Dia Mundial da Água foi recomendado pela ONU durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a conhecida Eco-92. Desde então, as celebrações acontecem em todo o mundo a partir de um tema anual definido pela ONU, que este ano também é "Cooperação pela Água".

Fonte: Agencia Nacional de Águas.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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