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sexta-feira, 31 de julho de 2020

Constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra decide o STJ


Imagem meramente ilustrativa


Tópico 01559

Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não significa a aplicação automática dessa regra a casos pretéritos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do dispositivo em uma ação civil pública e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.

"O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem defendido a tese de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental", afirmou o ministro Gurgel de Faria, no voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) moveu a ação contra os proprietários de um terreno para obrigá-los a instituir uma área de reserva ambiental, comprovar a existência de cobertura florestal ou demonstrar que estavam realizando a recomposição natural da área. O MPSP também pediu que os proprietários não explorassem a área.

A sentença foi parcialmente favorável ao MPSP, impondo obrigações aos proprietários como a instituição da área de reserva ambiental no terreno. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento parcial à apelação dos donos, aplicando as regras do atual Código Florestal que permitem o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do artigo 15.


Abordagens diversas

Por meio de recurso especial, o MPSP questionou a aplicação imediata dos artigos 15 e 66 do Código Florestal, e alegou que o TJSP desconsiderou o princípio da proibição de retrocesso ambiental.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, a interpretação do STF – que, em controle concentrado de constitucionalidade, considerou válido o artigo 15 – não impede a análise da irretroatividade do atual Código Florestal, por serem abordagens diferentes.

"A orientação desta corte não ingressa no aspecto constitucional do novo diploma, nem poderia tê-lo feito, mas aprecia a irretroatividade da norma ambiental, amparada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Isto é, efetua uma leitura de ordem infraconstitucional", explicou.


Análise inf​raconstitucional

Gurgel de Faria disse que o STF, ao confirmar a adequação de pontos do Código Florestal à Constituição, não inibiu a análise da aplicação temporal do texto legal no plano infraconstitucional, tarefa que cabe ao STJ.

No mesmo sentido, o ministro lembrou que a Corte Especial do STJ, baseada em entendimento do STF, concluiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional, motivo pelo qual é possível o conhecimento de recurso especial que invoca a aplicação de direito adquirido à luz do artigo 6º, parágrafo 2º, da LINDB.

"A declaração de constitucionalidade do artigo 15 da Lei 12.651/2012 não desqualifica a aferição da aplicação imediata desse dispositivo aos casos ocorridos antes de sua vigência. Tal compreensão, reitero, não conflita com o decidido pelo STF, porque se trata de juízos realizados em campos cognitivos diversos", afirmou o ministro.

Em seu voto, Gurgel de Faria citou jurisprudência do STJ sobre a proibição do retrocesso em matéria ambiental para justificar o parcial provimento do recurso e, em consequência, determinar que os proprietários implementem a área de reserva legal nos moldes do antigo Código Florestal.





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quarta-feira, 15 de julho de 2020

Dica: ICMBio abre edital para selecionar parceiros no Parque Bodoquena (MT)


Imagem meramente ilustrativa


Tópico 01558

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publica edital de chamamento público para credenciamento de prestadores de serviços para condução de visitantes, locação de equipamento e transporte terrestre de passageiros para fins turísticos no Parque Nacional da Serra da Bodoquena, em Mato Grosso. 

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas interessadas na prestação dos serviços comerciais.

A pessoa autorizada pelo ICMBio passará a atuar na condução de visitantes na unidade, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, além de contribuir para o monitoramento dos impactos nas áreas de visitação. 

O serviço também envolve o transporte terrestre, ou seja, o deslocamento de passageiros com fins turísticos. Os interessados precisam ter equipamento para os serviços de canoagem, cicloturismo, boiacross, stand-up padlle, acampamento e aluguel de roupas (neopreme, botas, coletes, snorkel, entre outros).


Sobre o Parque da Serra da Bodoquena

Com uma área de 76.480 hectares, o Parque está localizado no Pantanal Mato-grossense, abrangendo os municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho. A unidade de conservação é abrigo para ariranhas, lontras, onças-pintadas, harpias, entre outras espécies sob risco de extinção. 

A fauna do Pantanal é bastante rica, com diversas espécies de peixes, mamíferos, répteis, anfíbios e borboletas. A fauna é típica do Cerrado, com influências amazônicas. Entre as aves ameaçadas está a arara-azul, que pode ter até um metro de comprimento.




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quarta-feira, 1 de julho de 2020

Ministério do Meio Ambiente lança novas funcionalidades no sistema que reúne informações de resíduos sólidos


Imagem ilustrativa. Divulgação: Ministério do Meio Ambiente

Tópico 01557

Na semana em que o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) completa um ano, o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes - ABETRE, lança duas importantes inovações para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. A iniciativa traz inovação, segurança, desburocratização e praticidade aos usuários.

Além de eliminar o papel e a burocracia no transporte de resíduos, o Manifesto de Transporte de Resíduos, agora, totalmente digital, permite a sua rastreabilidade em todo o território nacional. A ferramenta aumenta a segurança para os geradores de resíduos, que passam a ter uma comprovação efetiva da destinação final ambientalmente adequada dos seus resíduos. Ao mesmo tempo, consolida informações mais precisas para o transportador, agiliza procedimentos de fiscalização e permite atendimento mais eficaz em caso de acidentes.

O responsável pela destinação final passa a ter informações sobre a procedência dos resíduos e a atestar a destinação correta, encerrando um ciclo que protege, de forma desburocratizada e sem qualquer custo para os usuários, todos os elos da cadeia e o meio ambiente.

Outra novidade e praticidade é a integração do Inventário de Resíduos com o MTR. As informações lançadas sobre as movimentações de resíduos serão automáticas e vão simplificar a declaração por parte dos usuários. “A Agenda Ambiental Urbana avança a passos largos. Nesse momento da pandemia, do confinamento das pessoas em casa, fica ainda mais evidente a necessidade de ter um ambiente saudável. É fundamental que as pessoas tenham, por um lado, o saneamento no Brasil e, por outro, a gestão adequada dos resíduos”, ressaltou o ministro Ricardo Salles.

O MTR e o Inventário, desenvolvidos sem nenhum custo para o Ministério do Meio Ambiente, são mais um avanço para um governo digital. As soluções tecnológicas são importantes ferramentas para os gestores municipais, estaduais e federais, pois permite a elaboração de relatórios gerenciais e de conformidade legal de geradores, transportadores e destinadores de resíduos.

A consolidação de dados permitirá, pela primeira vez, a geração do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. A medida tira do papel mais um importante instrumento previsto em 2010 na Política Nacional de Resíduos Sólidos, com disponibilização de informações atualizadas para a sociedade sobre a situação de resíduos no país. Acesse, aqui, a portaria que regulamenta e institui o Manifesto de Transporte de Resíduos e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.


SINIR

Lançado em junho do ano passado, o SINIR faz parte do Programa Lixão Zero. O sistema tem o objetivo de subsidiar estados, municípios e o DF na gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

A ferramenta coleta dados relativos aos serviços públicos e privados de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos e possibilita o monitoramento, a fiscalização, a avaliação da eficiência da gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos.


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